RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PLENO. ILHA COSTEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 601 DE 1850 (LEI DE TERRAS). SÚMULA 07/STJ. REGISTRO PAROQUIAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. JUNTADA DE "DOCUMENTO NOVO" EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A análise de prova, antiga ou superveniente, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07. Em sede de recurso especial, não cabe a esta Corte Superior, uniformizadora do direito infraconstitucional que é, analisar supostas violações a artigos da Constituição Federal. Ademais, o próprio acórdão recorrido consigna explicitamente não vislumbrar, no caso, óbice constitucional à pretensão do a...
..., cujo procedimento foi regulamentado pelo Decreto nº 1.318 de 30 Janeiro de 1854, requeria como con...
... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...Opção e Recolhimento do Incentivo. ARTIGO 601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucr...
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA INVIABILIZADO. TERRAS SITUADAS NO DISTRITO FEDERAL. REGISTRO PAROQUIAL OU DO VIGÁRIO. VALIDADE (DECRETO-LEI 203/67, ART. 2º, I). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATOS EQUIPARADOS À APROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inviabiliza-se a homologação da renúncia do direito sobre o qual se funda a ação quando não regularizada a representação processual em decorrência da morte de um do cônjuges, co-autor. O registro paroquial (ou registro do vigário), instituído com base no Regulamento de 1854, da Lei 601/1850, não tinha finalidade puramente estatística, sendo reconhecido como atributivo do domínio, uma vez que o Decreto-Lei 203, de 27 de fevereiro de 1967, ao autorizar a promoção, pela então Prefeitura do Distrito Fede...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-J, DO CPC. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. É dispensável a intimação pessoal do devedor. Precedente recente do STJ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO A SER ADOTADO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. Independentemente da discussão no sentido de se tratar de coisa julgada, ou não, segundo o STJ a complementação das ações deve ter como parâmetro o valor patrimonial na data da integralização. DIVIDENDOS. INVESTIMENTO. Os dividendos são devidos a contar da data em que ocorreu o investimento, com observância na Lei nº 6.404/76. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. Com a impugnação, há resistência de parte da devedora, que não obteve reconhecimen...
..., nos termos do artigo 7º, § 1º do Decreto-Lei n. 1302/73. MULTA. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADDE DA JUSTIÇA. ART. 601 DO CPC. NÃO-INCIDÊNCIA. O oferecimento de embarg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-J, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Desnecessidade, consoante orientação do colendo STJ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO A SER ADOTADO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. Independentemente da discussão no sentido de se tratar de coisa julgada, ou não, segundo o STJ a complementação das ações deve ter como parâmetro o valor patrimonial na data da integralização. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em que pese o advogado ter direito autônomo para executar os honorários decorrentes da sucumbência, pode buscar a verba na execução da sentença promovida pela parte. IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS. RETENÇÃO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. No ponto, segundo a jurisprudência da Corte, descabe a retenção na fonte de valor relativo ao imposto de...
..., nos termos do artigo 7º, § 1º do Decreto-Lei n. 1302/73. MULTA. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADDE DA JUSTIÇA. ART. 601 DO CPC. NÃO- INCIDÊNCIA. O oferecimento de embar...
ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, § 6º, b). No caso dos autos, o pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no § 6º, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Apelo improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Tr...
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTALAÇÃO DAS SEDES DOS RECÉM-CRIADOS MUNICÍPIOS DE PACARAIMA E UIRAMUTà EM VILAS COM OS MESMOS NOMES: ARTIGOS TERCEIROS DAS LEIS NºS. 96 E 98, DE 17.10. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO SITUADOS NAS ÁREAS INDÍGENAS DE 'SÃO MARCOS' E 'RAPOSA TERRA DO SOL', RESPECTIVAMENTE, E DE OFENSA AO ART. 231, §§ 1º, 4º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Escorço histórico dos contornos dos fatos relacionados com a ocupação das áreas do Estado de Roraima, desde 1768, onde se pretende instalar os novos Municípios. 2. O deslinde das questões ligadas à ocupação da área exige observância à legislação da época (Lei nº 601, de 1850, e Decreto nº 1.918, de 1854, que a regulamentou, entre outros), pesquisa de documentos e depoimentos de eventuais testemunhas que conheç...
... Art. 601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucr...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945. 14. Recurso Especial de W...6.601). O 1º TAC-SP, como dito, ratificou completamente...
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