PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EX-PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS AUTORIZADORAS. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I - Restando devidamente prequestionada a matéria, não se fala em violação ao art. 619 do CPP, vez que não se observa omissão a ser sanada (Precedentes). II - A existência de leis municipais autorizando a contratação temporária de agentes públicos, para atender necessidade de excepcional interesse público, afasta a tipicidade da conduta referente ao art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei nº 201/67, que exige a nomeação, admissão ou designação de servidor contra expressa disposição de lei (Precedentes do STJ e do STF). ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. DOSIMETRIA DE PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CPP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PERDA DE OBJETO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS. PROVAS. NULIDADE. ILICITUDE. SIGILO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. I - No que se refere à nulidade da pena, por falta de fundamentação, bem como de seu pedido subsidiário de violação aos arts. 619 e 620 do CPP, o presente recurso perdeu seu objeto porquanto estes temas já foram apreciados no julgamento do HC 127.728/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJe de 03/08/2009, que concedeu a ordem para declarar a nulidade do v. acórdão de apelação, no que diz respeito à...
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...#Incluído pela Lei Nº 12.619, de 30 de abril de 2012. ARTIGO 72. Nos serviços ...
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL CRIMINAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não incide no impedimento contido no verbete sumular 211 desta Corte de Justiça, por ausência de prequestionamento, o inconformismo que levanta matéria referente à rejeição da denúncia (arts. 41 e 43 do CPP e art. 6º da Lei 8.038/90), motivada diretamente na atipicidade da conduta, que foi exaustivamente discutida na decisão objurgada. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESTE PONTO. Encontrando-se o acórdão recorrido em conformidade com a orientação emanada deste Superior Tribunal, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83, que dispõe, in verbis: "Não se conhec...
.... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO....1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CONTRATAÇÃO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE...
Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão convertida em depósito - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco autor pretendendo a prisão civil do devedor fiduciante, caso não entregue o bem ou o seu equivalente em dinheiro Impossibilidade legal - Revogação da Súmula 619, do STF - Precedentes jurisprudenciais do STJ - Inteligência do Decreto-lei n° 911/69, do art. 1.287 do CC/1916 (atual art. 652) e do Pacto da Costa Rica - Recurso da parte ré pugnando pelo afastamento da multa diária fixada para o não cumprimento da obrigação. Apelo do banco autor desprovido. Apelo da ré parcialmente provido.
IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma legal. No caso dos autos, toda a controvérsia versa sobre a melhor interpretação a ser conferida aos artigos 449 da CLT, 186 do CTN, 615, II, 619 e 698 do CPC e ao Decreto-Lei nº 413/69, diante da decisão proferida pelo e. Regional de não persistir a impenhorabilidade de bem oferecido em garantia ao Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE pela empresa executada, por meio de cédula de crédito industrial, ante o caráter privilegiad...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A arguida contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. A par disso, o Réu não arguiu oportunamente a tese de desclassificação para crime menos grave, e é cediço que os aclaratórios não são a via adequada para apreciar teses que representem inovação recursal. A demonstração do dissídio jurisprudencia...
...1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201⁄67, levando-se em consideração as...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIOS INFIÉIS. PENHORA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. Pacientes que se comprometeram a zelar pelo bem depositado em suas posses. Intimados para apresentarem o veículo até a data aprazada para a data dos leilões, não o fizeram. Juntada aos autos informação do DETRAN no sentido de que o veículo penhorado e depositado em poder dos executados havia sido vendido em 30-12-2005. Caracterizada a situação de depositários infiéis, sujeitando-se às sanções legalmente previstas. Possibilidade da ordem de prisão ao caso sub examen, nos termos do art. 5°, inciso LXVII, da Lei Magna. Aplicação da Súmula 619 do STF. Ilegalidade ou abuso de poder do decreto prisional não verificados in casu. Habeas corpus denegado. (Habeas Corpus Nº 70019524578, Déc...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
...619). "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DR...MULTA. MASSA FALIDA. ART. 9º DO DECRETO-LEI 1.893/1981. PRECEDENTES. Os órgãos fracioná...
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