decreto lei 62127
- Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
- DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdãos nº 4004582-70.2013.8.26.0114 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... Aplicação da Lei nº 8.722/93, Decreto nº 62.127/68 e Código de Trânsito (Lei nº 5.108/66) ...
- Acórdão nº 80056 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 1975
- Acórdão nº 80056 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 1975
- nº 90.01.11129-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Junio de 1994
- nº 90.01.12331-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Junio de 1997
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Furto (Art. 155, CP)
... Nacional de Trânsito (Lei 5108, de 21.09.1966) e seu Regulamento (Decreto 62127, de 16.01.1968), a definição de veículo automotor era realmente ...
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Acórdão nº 0028141-04.2001.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
... 37, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, com as alterações posteriores ...
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Acórdão nº 1.0026.16.005065-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -LIMINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E EXIGÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEÍCULO ALIENADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CTB - RESPONSABILIDADE IPVA, TAXAS E SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL - PROVA DA TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1- É possível a existência do fumus boni iuris diante da...
... fatos eram regidos pela Lei n 5.108, de 1966, regulamentada pelo Decreto 62.127, de 1968, quando no havia qualquer exigncia em relao ao antigo ... -
Acórdão nº 1.0520.16.003826-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IPVA E TAXAS INCIDÊNTES SOBRE VEÍCULO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DESCONHECIMENTO ACERCA DO COMPRADOR - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL - ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA - ART. 373, I, CPC/15 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO
... em vigor sobre a matria era a Lei 5.108/66, regulamentada pelo Decreto 62.127/68, que no previa qualquer exigncia quanto obrigatoriedade da ... -
Acórdão nº 1.0441.11.000454-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO DO BEM. PROVA AUSENTE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A propriedade do bem móvel é adquirida, em linha de princípio, com a tradição.2. De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o alienante de veículo deve fazer a...
... poca da suposta tradio, Lei n 5.108 de 1966, regulamentada pelo Decreto n 62.127, de 1968, no previa qualquer exigncia neste sentido, de forma que ... - Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decisão Monocrática nº 2007/0047519-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI 5.108/66 E DO DECRETO 62.127/68 ... 1. A hipótese é de relação de consumo, ex vi do ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0036071-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 37 do Decreto-Lei 62.127/1968; do art. 6º da Legislação Previdenciária; e do art ...
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Acórdão nº 1.0106.15.005902-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, EM PROCESSO ANTERIOR - PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO DE VEÍCULOS NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA - TRIBUTOS RELATIVOS AO VEÍCULO - SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA -...
... - A Lei n 5.108/66, regulamentada pelo Decreto n 62.127/68, no previa qualquer exigncia em relao ao antigo proprietrio de ... -
Acórdão nº 1.0106.15.005902-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, EM PROCESSO ANTERIOR - PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO DE VEÍCULOS NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA - TRIBUTOS RELATIVOS AO VEÍCULO - SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA -...
... - A Lei n 5.108/66, regulamentada pelo Decreto n 62.127/68, no previa qualquer exigncia em relao ao antigo proprietrio de ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... de Trânsito Brasileiro, nas Leis nº s 1.533/51 e 5.108/66, no Decreto nº 62.127/68 e nas Resoluções do CONTRAN, impetrar o presente ...
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Acórdão nº 1.0517.10.001959-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
... Decreto 62.127/68, que a regulamentava, vigentes à época dos fatos, não ...
- Acórdão nº 107337 de Primeira Turma, 20 de Abril de 1990
- Acórdão nº 89072 de Primeira Turma, 3 de Julio de 1979
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Acórdão nº 1.0145.11.024399-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - OMISSÃO - AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
... em vigor sobre a matéria era a Lei 5.108/66, regulamentada pelo Decreto 62.127/68, que não previa qualquer exigência quanto à obrigatoriedade ... -
nº 96.01.36435-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Octubre de 2004
... 5º, V, 37 e 94 e o Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto nº 62.127/68, compete ao Conselho Nacional de Trânsito estabelecer ...
- Acórdão nº 95804 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 1982