decreto lei 6294 2007

• Acórdão nº 70025280538 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2008

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS 5.993/06 E 6294. REQUISITO OBJETIVO. Os prazos estabelecidos nos Decretos 5993/06 e 6294/07 para o apenado se habilitar aos benefícios do indulto e comutação de que cogitam não se vêem interromper por faltas graves ou cometimento de crimes posteriores ao inicio de cumprimento das penas. Situação não prevista em tais Decretos. Agravo provido. (Agravo Nº 70025280538, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 28/08/2008)

...�es de que cogitam os Decretos 5993/06 e 6294/2007. Custas na forma da lei. Participaram do julgament...

• DECRETO Nº 6294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6294, 12 de Dezembro de 2007
• Decreto

• DECRETO Nº 6294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6294, 12 de Dezembro de 2007
• Decreto

• nº 990081060280 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Dezembro de 2008

... Fernandes Duarte, com fundamento no Decreto 6294/07. Alegou o agravante, em resumo, que o reed...

• DECRETO Nº 6294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6294, 12 de Dezembro de 2007
• Decreto

• Conselho Penitenciário Do Estado

• IOSP, 25 de Junho de 2008
• Executivo - Caderno 1

• DECRETO Nº 6294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6294, 12 de Dezembro de 2007
• Decreto

• Acórdão nº 70025540097 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 17 de Setembro de 2008

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 6294/2007. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. Nos termos do art. 2º do Decreto 6294/2007, será concedida comutação da pena ao condenado à pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2007, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos do decreto para receber indulto. Mas o inciso II do art. 8º veda a concessão da benesse aos condenados por crimes hediondos. Hipótese na qual o acusado responde ao crimes de homicídio simples e roubo duplamente majorado tentado. A superveniência de condenação provisória por latrocínio, em 29.01.2008, não veda a concessão da c...

• DECRETO Nº 6294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6294, 12 de Dezembro de 2007
• Decreto

• Acórdão nº 70023428675 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 16 de Abril de 2008

Execução penal. Indulto. Apenado em livramento condicional, que implementou o requisito temporal, tem direito ao indulto com fundamento no art. 1º, V, do Decreto n.º 6.294/07. Agravo defensivo provido (por maioria). (Agravo Nº 70023428675, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 16/04/2008)

...12/09/2007):. É de se ver que, nos Decretos presidenciais de...O DECRETO Nº 6294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPÕE, NO SEU ART. 1...