PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LEI N. 9.605/98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL N. /99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA ILEGALMENTE DESMATADA. REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS LEGAIS. Quanto à alegada afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, tal alegação não merece prosperar, porquanto nota-se que a corte a quo ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a vigência do Decreto n. 3.179/99 e sua revogação pelo Decreto n. 6.514/2008. Acerca da violação aos arts. 153 e 154 do citado decreto e ao art. 60 do Decreto n. 3.179/99, sem razão ...
..."Podemos, ainda, analisar o Decreto 6514⁄08, que mudou esse regramento e não pode ser aplicad...
RECURSO DO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE FGTS. Não indicado o período em que o trabalhador alega incorreção nos depósitos do FGTS, não se pode atribuir à reclamada o ônus da prova quanto ao cumprimento da obrigação. Inteligência da OJ nº 301 da SDI-1 do TST. Hipótese em que o reclamante não demonstra diferenças de FGTS do período contratual. Recurso desprovido.
... pela Portaria 3214, de 08.06.78 e Lei 6514, de 22.12.77, bem como de acordo com o Decreto 93....
SERVIDOR ESTADUAL - Fator de Atualização Monetária - FAM - Reconhecimento administrativo do direito - Pagamento parcial - Processo administrativo pendente - Prescrição - Não ocorrência - Interrompido o pagamento parcelado da correção monetária feito pela Administração, por insuficiência de verba orçamentária, permanece suspenso o curso do prazo prescricional, enquanto prossegue a apuração do débito, mantendo em andamento o procedimento administrativo SERVIDOR ESTADUAL - Fator de Atualização Monetária - FAM - Reconhecimento administrativo do direito - Pagamento parcial - Não alegada falsidade da certidão, dotada da fé-pública de seu subscritor, prevalece a liquidez e certeza do débito, mesmo que o documento não contenha o teor da deliberação administrativa, nem especifique dados, posto q...
...VOTO N° 6514 EMENTA SERVIDOR ESTADUAL - Fator de Atualização ...I o do Decreto 20.910/32), pois o crédito resulta de pagamentos ...
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. A não-comprovação hábil do recolhimento das custas processuais, pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário, impede o conhecimento do apelo da reclamada, por deserto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. A exposição eventual ao agente periculoso, não gera o direito ao pagamento do respectivo adicional, nos termos da Súmula nº 364 do C. TST. Recurso do reclamante não-provido
... pela Portaria 3214, de 08.06.78 e Lei 6514, de 22.12.77, bem como de acordo com o Decreto 93....
... das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vig...
... o laudo pericial, nele escorando o decreto condenatório que impôs à recorrente o pagamento... Reclamante, e ainda, de acordo com a Lei 6514, de 22.12.77, regulamentada pela Portaria Nº 3214...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Revela-se desfundamentado agravo de instrumento que não impugna o fundamento adotado na decisão monocrática denegatória de seguimento a recurso de revista, nos termos do art. 514, II, do CPC, não devendo, portanto, ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido.
... de risco grave e iminente, "conforme Lei 6514 - Portaria 3214 NR 16 - anexo 2 quadro 2 letra "r"...7.369/85 e Decreto n. 93.412/86.'". Ante esse quadro, não vislumbro ...
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser realizados incontinenti, observados os critérios estabelecidos nas súmulas 26 e 51 desde Tribunal.
...1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, é prevista para a Fazenda Públic... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de Dezembro de 1977, no grau especificado n...
... pela Reclamante, de acordo com a Lei nº 6514, de 22.12.77, regulamentada pela Portaria 3214, de... nº 7369, de 20.09.85, regulamentada pelo Decreto nº 93412, de 14.10.86, do Ministério do Trabalho...
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