DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...13 do Decreto-Lei nº 73⁄1966, tendo em vista a ilegalidade do art. 64, § 2º, .... Contrarrazões às fls. 661⁄669. Admitido o recurso especial pelo Tribunal de orig...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. A inexistência de carga decisória a respeito das matérias do art. do Decreto-Lei nº 73/66, art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e arts. 18, 19, 20, 21, 86, § 2º, e 121 da Lei nº 8.213/91, impede que elas sejam apreciadas na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. Em tal caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. O Tribunal a quo consigna a inexistência de provas a respeito da ocorrência de acidente ...
...66). SEÇÃO VII Transferência de residência para o..., no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14):. I- o valor do...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL OU FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO REFERENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão hostilizado, embora não examine individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. É inviável o exame, na via estreita do recurso especial, de alegada ofensa a dispositivo constitucional. Fica inviabiliza...
...88 e 108 do Decreto-lei n. 73⁄66; . b) violação aos arts. 81, parágrafo único, ...
... fato que configure, em tese (Decreto no 2.730, de 10 de agosto de 1998, art. 1o):. I - crime con...1o). . Art. 66. No acórdão em que for julgada questão prelim...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DEMASIADO DO VALOR DAS MENSALIDADES PELO IMPLEMENTO DA IDADE DO CONTRATANTE. PERMISSÃO DE REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 30%, AFASTADA. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para discutir em juízo a validade ou nulidade das cláusulas contratuais. PRESCRIÇÃO Não se aplica a prescrição anual, pois não estamos diante de contrato de seguro. Aplicável à espécie o prazo trienal estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC, pois a discussão versa acerca da devolução dos valores indevidamente cobrados pelo plano de saúde. MÉRITO - Descabe o r...
... seguro-saúde, formulada pelo Decreto-lei 73⁄66, in verbis:. 'Art. 129. Fica instituído o seguro-...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...13 do Decreto-Lei nº 73⁄1966, tendo em vista a ilegalidade do art. 64, § 2º, .... Contrarrazões às fls. 661⁄669. Admitido o recurso especial pelo Tribunal de orig...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO OU A EXTINÇÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1036634/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 07/06/2011)
... 12 do Decreto-Lei 73⁄66, além de dissídio jurisprudencial. A irresignaç...
...SEÇÃO III Dos períodos de descanso. ARTIGO 66. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um pe...SEÇÃO IV Do trabalho noturno. ARTIGO 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzen...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. FATO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CULPA DA CORRETORA IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO. A ação proposta objetiva o recebimento de indenização securitária, e o que se pretende, em realidade, é a realização do próprio serviço contratado, qual seja, o pagamento do seguro diante da ocorrência de sinistro. Não se cogita, pois, de ação de "responsabilidade pelo fato do serviço". À cobrança de indenização securitária - vale dizer, cobrança de uma prestação contratual - não se aplicam os arts. 14, caput, 7º, § único, e 25, § 1º, no que concerne à responsabilidade solidária decorrente de causação de danos ao consumidor, pois a pretensão deduzida em juízo diz respeito à exigência do próprio serviço, e não d...
... de seguros, bem como o Decreto-Lei 73⁄66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros P...
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