decreto lei 745

• DECRETO LEI Nº 745, DE 07 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre os Contratos a que Se Refere o Artigo 22 do Decreto-lei 58, de 10 de Dezembro de 1937, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 745, 08 de Agosto de 1969
• Decreto Lei

• Acórdão nº 97302 de 2ª Turma, 13 de Setembro de 1985

- RESCISAO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERESSE DE MENOR IMPUBERE. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DECRETO-LEI 745/ INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 102487 de Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 1985

INTERPELAÇÃO - DECRETO-LEI 745/ NÃO PODE HAVER MORA SEM COMPROMISSO QUANTO A PRESTAÇÃO, PREFIXADA. INTERPELAÇÃO PLEITEANDO ALÉM DO DEVIDO, INEFICACIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 1.0000.00.114962-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Outubro de 1999

Civil. Compra e venda. Imóvel. Prestações. Inadimplência. Promitente- vendedora. Falência. Arrecadação. Promitente-comprador. Interpelação. Mora. Purgação. É imprópria a arrecadação de imóvel não loteado pela massa falida da promitente-vendedora, por força do não pagamento de prestações ajustadas no contrato de compromisso de compra e venda, ainda que este contenha cláusula resolutiva expressa, sem a prova de que o promitente- comprador foi interpelado previamente para purgar a mora, nos moldes do Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969.

• Acórdão nº 102487 de Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 1985

INTERPELAÇÃO - DECRETO-LEI 745/ NÃO PODE HAVER MORA SEM COMPROMISSO QUANTO A PRESTAÇÃO, PREFIXADA. INTERPELAÇÃO PLEITEANDO ALÉM DO DEVIDO, INEFICACIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 80490 de 2ª Turma, 24 de Junho de 1975

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIDO EM MORA O PROMITENTE COMPRADOR, NA FORMA DO DECRETO-LEI 745, DE 7.8.1969, NÃO E ADMISSIVEL A EMENDA DA MORA NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA DO CONTRATO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 2.0000.00.337599-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2001

EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DO CONTRATO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. De conformidade com a regra disposta nos artigos 1º, do Decreto-lei n. 745 e 959, inciso I, do Código Civil e com o verbete da Súmula n. 76, do STJ, para que o promitente vendedor possa pleitear a rescisão do compromisso de compra e venda é indispensável a prévia interpelação do promissário comprador, pois, apenas assim, ele é constituído em mora.

• Acórdão nº 85601 de Primeira Turma, 16 de Junho de 1978

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ANTES DA AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA E IMPROCEDENTE A SEGUNDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ERA INDISPENSAVEL A NOTIFICAÇÃO ESTABELECIDA NO DECRETO-LEI 745/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 80490 de 2ª Turma, 24 de Junho de 1975

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIDO EM MORA O PROMITENTE COMPRADOR, NA FORMA DO DECRETO-LEI 745, DE 7.8.1969, NÃO E ADMISSIVEL A EMENDA DA MORA NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA DO CONTRATO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 92532 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1980

PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL LOTEADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. - NÃO SE APLICA AO CASO O OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO, POIS, APESAR DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO PODERA O AUTOR SIMPLESMENTE REINGRESSAR EM JUÍZO COM A MESMA AÇÃO, DADA A POSSIBILIDADE DE, NOTIFICADO O RÉU, PURGAR ESTE A MORA, MODIFICANDO-SE, POIS A SITUAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. - NO CASO, AINDA QUE SE TRATASSE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E NÃO DE SIMPLES PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, NÃO SE APLICARIA O REGIME DO DECRETO-LEI 58/37 (ARTS. 14 E 23) NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 167 (NA ESPÉCIE, NÃO HOUVE A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, NEM A OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE CESSIONARIO DE EFETUR ESSE REGISTRO). ADEMAIS, NÃO SE...