DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA. INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS, QUE TINHAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, RELATIVOS A BENS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo, é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença que não aborda o conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevê ...
...; 497 do Código Civil em vigor; 1º do Decreto-Lei 745⁄1969. (fls. 1142-1192). Alega que: a) o ...(REsp 693.960⁄RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIR...
... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...Atividade Rural Exercida no Exterior. ARTIGO 69. O resultado da atividade rural exercida no exteri...ARTIGO 745. O imposto de que trata este Capítulo será retid...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA QUE DISPENSA A PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PREMONITÓRIA, RESGUARDADA PARA AS HIPÓTESES DE IMÓVEIS NÃO LOTEADOS. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 745/69. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. Diante de obrigação positiva, com data certa fixada contratualmente para o seu cumprimento, o descumprimento acarreta, automaticamente, sem necessidade de qualquer providência do credor, a mora do devedor, segundo a máxima romana "dies interpelat pro homine" (o dia do vencimento interpela pelo homem). DERAM PROVIMENTO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70035189158, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de...
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...ARTIGO 69. Na regulamentação do funcionamento de atividade...ARTIGO 745. Para a nomeação dos demais procuradores, atende...
PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ENCARGOS ILEGAIS. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM PARTE. I - Não há falar-se em falta de interesse de agir, porque está configurada a necessidade do processo, em razão da existência de pretensão resistida. II - A ausência de requerimento administrativo do pagamento da indenização não serve de óbice ao ajuizamento da ação judicial, por força do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. III - Nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, é necessária a prévia notificação do devedor para a constituição em mora (art. 32, caput e §1º, da Lei nº 6.766/79). IV - A cobrança...
...Min. Eduardo Ribeiro; REsp nº 9.695/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar; REsp nº 9.836, R...1. do Decreto-Lei 745/69, não sendo de ser dispensada a mesma q...
... Art. 69. O resultado da atividade rural exercida no exteri... Art. 745. O imposto de que trata este Capítulo será retid...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA ARTICULADA POR QUEM FIGURA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESACOLHIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (RECIBO DE ARRAS) DE IMÓVEL LOTEADO, FIRMADO ENTRE PARTICULARES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, RESGUARDADA PARA AS HIPÓTESES DE IMÓVEIS NÃO LOTEADOS. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 748/69. MÉRITO. PAGAMENTO DE 85% DO PREÇO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COMPROVADO. RESOLUÇÃO AO PACTO OBSTACULIZADA. Demonstrado que o promitente comprador efetuou o pagamento de 85% do preço contratado, deve ser reconhecida a execução substancial do contrato, tornando inviável ...
... em mora, nos termos do Decreto-lei n.º 745/69. No mérito, alega que não pode perder o valor...
...ARTIGO 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a fi...ARTIGO 745. Em caso de informação inexata ou falsa descriç...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2003. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis Sobre Irregularidades Concernentes à Celebração de Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 74/2002. Pagamento de Vale-transporte Com Efeitos Retroativos. Pagamento por Antecipação de Custos que Viriam a Incidir Sobre o Contrato. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas Dos Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I,...
... de passagens de ônibus estabelecido no Decreto 23.557 do GDF datado de 3/02/03) e tributos distri...abr 173.006,39 323.290,33 433.305,69 500.000,00 1.458.153,10. mai 182.793,36 329.174,30...Concessão indevida de Diárias. 9.3.1.5 745. 143. Quanto à Coordenação Regional de Alagoas,...
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, pois consta do acórdão que a parcela postulada decorre da relação de emprego mantida entre os substituídos e a segunda Reclamada (Petrobras), instituidora e patrocinadora da primeira Reclamada (Petros). Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que este órgão jurisdicional tem competência para o exame de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação de emprego mantida perant...
...5º, LIV, e 202, § 2º, da CF/88 e 31, 35 e 69 da LC 109/01. Recursos de revista de que não se c... LIV, 114 e 202, § 2º, da CF/88 e 4º do Decreto 81.240/78 e, igualmente, apresenta arestos para de...745). Aponta violação da LC 109/01 e dos arts. 7º, ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
editais de concursos publicos | oleo de soja soya | presidente epitacio | leite materno fraco | despesas fixas | medical institutional deeming | concepto sociedad anonima | Stephen Bowen | Otto Romero | 28 u s c sec 1331
