... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, pa...ARTIGO 745. O imposto de que trata este Capítulo será retid...
RECURSO ESPECIAL. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. - Mantém-se o aresto recorrido quanto à aplicação do prazo prescricional previsto no Código Penal, em substituição da prescrição administrativa quinquenal, haja vista que os paradigmas colacionados não guardam a necessária semelhança fático-processual com o caso em debate. - Tendo o Bacen, na sua contestação, invocado o prazo prescricional previsto no Código Penal e juntado, na mesma época, cópia das denúncias ...
... dos processos administrativos nºs 9400337734, 9400361336 e 94700305991, instaurados no âmbito ...es de Importação), 383, 404, 419, 427, 436, 745, 1146, 1155, 1166, 1176, 1186, 1208 e 1223 (Guias ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657⁄1942). Nesse ponto, como bem acent...
...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem...ARTIGO 745. Em caso de informação inexata ou falsa descriç...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...
...944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, pa... Art. 745. O imposto de que trata este Capítulo será retid...
...#Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ARTIGO 21. Se cada litigante for em part...ARTIGO 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fu... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto-lei no 1.608, de 18 de setembro de 1939, até que ...
...745, parte final, do CPC). (STF, 2ª Turma, RE 100.920... ótica da norma prevista no artigo 10 do Decreto nº 3.708/19, que regulava a constituição de soc...94 e 130 dos presentes autos, na forma da jurisprudê...
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2003. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis Sobre Irregularidades Concernentes à Celebração de Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 74/2002. Pagamento de Vale-transporte Com Efeitos Retroativos. Pagamento por Antecipação de Custos que Viriam a Incidir Sobre o Contrato. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas Dos Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I,...
...2008. (DN nº 94/2008) Funasa/DF + COREs: CE, ES, PA, PB, PE, PI, R... de passagens de ônibus estabelecido no Decreto 23.557 do GDF datado de 3/02/03) e tributos distri...Concessão indevida de Diárias. 9.3.1.5 745. 143. Quanto à Coordenação Regional de Alagoas,...
...ARTIGO 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos ... do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro...ARTIGO 745. O juiz poderá ordenar as diligências necessári...
I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O contexto fático delineado no acórdão, no sentido da existência de controle de jornada, não permite vislumbrar ofensa aos preceitos. Além disso, os arestos revelam-se inespecíficos (Súmulas nº 296/TST), não merecendo conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 3. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. Diante do quadro fático delineado no acórdão, no sentido da...
...910/942 e 945/977, com base no art. 896, -a- e -c-, da CLT...745). Dessa forma, sopesadas as informações trazidas...ART. 1º DA LEI 7.369/85. DECRETO 93.412/86. 1. A teor do art. 894, II, da CLT, com ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. DESCABIMENTO. Pretende a embargante, a pretexto de apontar suposto erro material, rediscutir o próprio mérito da decisão embargada que afirmou, com toda clareza, tratar-se de ação real pura, sujeita à regra de competência absoluta prevista no art. 95 do CPC, bem como de contrato de concessão de uso de área pública com regra de foro de eleição expresso. Não cabem aclaratórios quando a pretensão externada pelo embargante é meramente infringente, vale dizer, de reforma do julgado, o que não se admite nesta sede processual. Se erro existisse no aresto, seria de julgamento, mas não material, como afirmado nos embargos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no CC 112...
...INTERPELAÇÃO PREVIA (ART. 1. DO DL 745⁄69) - ADOÇÃO, PELA DECISÃO RESCINDENDA, DE ORIENTA..., com fulcro nos artigos 86 e seguintes do Decreto Lei 9.760⁄46 e nos moldes do art. 928 do Código...(e-STJ fl. 94) . Como visto, desde a licitação, sempre esteve ...
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