decreto lei 82 1966

• DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 82, 28 de Dezembro de 1966
• Decreto Lei

• DECRETO LEI Nº 2316, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Introduz Alterações No Codigo Tributario do Distrito Federal, Instituido Pelo Decreto-lei 82, de 26 de Dezembro de 1966.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2316, 24 de Dezembro de 1986
• Decreto Lei

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

... dos incisos III e IV do artigo 4º do Decreto nº 4.376⁄02, que regulamenta a Lei 9.883⁄99. ...82, perfeitamente adequada à situação em análise:...ARIZONA (384 U.S. 436, 1966), DICKERSON V. UNITED STATES (530 U.S. 428, 2000)....

• DECRETO LEI Nº 2393, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação a Lista de Serviços a que Se Refere o Artigo 89 do Decreto-lei 82, de 26 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2393, 22 de Dezembro de 1987
• Decreto Lei

• Regulamento do Imposto de Renda

... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 19...82, fica limitada a doze por cento do total dos rendi...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 6392, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Disposições do Decreto-lei 82, de 26 de Dezembro de 1966, que Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6392, 10 de Dezembro de 1976
• Lei Ordinária

• DECRETO LEI Nº 437, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 82 de 26 de Dezembro de 1966, que Institui o Sistema Tributario do Distrito Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 437, 28 de Janeiro de 1969
• Decreto Lei

• LEI ORDINÁRIA Nº 7105, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Altera Aliquotas do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imoveis e de Direitos a Eles Relativos, a que Se Refere o Artigo 31 do Decreto-lei 82, de 26 de Dezembro de 1966.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7105, 21 de Junho de 1983
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 7641, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Introduz Alterações No Codigo Tributario do Distrito Federal, Instituido Pelo Decreto-lei 82, de 26 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7641, 21 de Dezembro de 1987
• Lei Ordinária

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 26 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.393, de 21 de Dezembro de 1987, que 'da Nova Redação a Lista de Serviços a que Se Refere o Artigo 89 do Decreto-lei 82, de 26 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias'.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 56, 29 de Agosto de 1988
• Decreto Legislativo