HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (46 kg). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. Ademais, a grande quantidade e a variedade da droga apreendida (aproximadamente 46 kg), revela a necessidade de manutenção da segregação provisória para garantia da ordem pública. Parecer do M...
... por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Alega, ainda, que o pacient... TURMANúmero Registro: 2007/0207556-6HC 89817 / PR. MATÉRIA CRIMINAL. Números Origem: 2007040...
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