decreto lei 899

• LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12275, 29 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• DECRETO LEI Nº 899, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições Sobre o Custeio do Funcionamento Dos Tiros de Guerra, Fardamento de Seus Alunos e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 899, 30 de Setembro de 1969
• Decreto Lei

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Fundação beneficente, de direito privado, instituída por pessoa jurídica também de direito privado. Ausência de titulação aos privilégios da Fazenda Pública, ditados no Decreto-Lei 779/69. Ausência de preparo recursal. Deserção que decorre do comando imperativo do art. 899, e parágrafos, da CLT.

• nº 7210514301 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Novembro de 2008

EMBARGOS INFRINGENTES - Monitoria - Cambial - Nota promissória prescrita - Ajuizamento contra avalista com estribo na relação cambiaria - Inadmissibilidade, pois a perda da ação executiva, pela sobrevinda da prescrição, atinge o próprio título, deixando de ser ela título cambial, valendo como expressão literal de um direito à crédito - Nota promissória - Quem apõe sua assinatura no verso da nota promissória torna-se avalista, equiparando-se ao seu emitente e, portanto, é devedor solidário cambiário - Inteligência dos artigos 31 e 32 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 67.663, de 24/01/1966) e artigos 898 e 899, ambos do Código Civil de 2002 - O aval é instituto típico do direito cambiário - Prescrita a nota promissória ocorre a perda a natureza cambiariforme e dele se desvincula o av...

• Regulamento do Imposto de Renda

... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...29). ARTIGO 899. Nos casos de lançamento do imposto por homologa�...

• Códigos
• Nacional

• Código Comercial

...#(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945). ARTIGO 798. A quebra ou fal�...#(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945). ARTIGO 899. O Tribunal do Comércio do distrito do impetrante...

• Códigos

• Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-246500-75.2008.5.06.0000 de 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. REVERSÃO DOS VALORES DEPOSITADOS À MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 899 DA CLT. 1. Decretada a falência, todos os bens do devedor, tanto os existentes à época de sua declaração como os que forem adquiridos no curso do processo, passam a integrar a massa falida, para fim de concurso no Juízo universal, observada a ordem de preferência (arts. 39, 40 e 70 do Decreto-Lei nº 7.661/45). 2. Tal diretriz não alcança o depósito recursal efetivado em data anterior à decretação da falência, na medida em que os valores vertidos à conta vinculada no FGTS deixam de integrar o patrimônio do devedor, passando a compor crédito à disposiç...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...899 desta Consolidação;. #Redação dada pela Lei n�...

• Códigos
• Nacional

• nº 93.01.35970-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Setembro de 1995

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. EQUIPARAÇÃO A FAZENDA PUBLICA. DECRETO-LEI N. 509/69.I. A Empresa Brasil de Correios e Telegrafos, por gozar dos mesmos privilegios da Fazenda Publica, nos termos de determinação expressa no art. 12, do Decreto-Lei n. 509/69, não esta sujeita ao deposito previo de que trata o art. 899, da CLT. Reforma da decisão que julgou deserto o recurso ordinario interposto a instancia ad quem.II. Agravo provido.

• nº 93.01.35886-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Fevereiro de 1997

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 509/69.A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por gozar dos mesmos privilégios da Fazenda Pública, nos termos de determinação expressa no art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69, não está sujeita ao depósito prévio de que trata o art. 899, da CLT. Reforma da decisão que julgou deserto o recurso ordinário interposto à instância ad quem.