decreto-lei 911 69
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga ..."Art. 69. .......................................... ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, ...Atividade Rural Exercida no Exterior. ARTIGO 69. O resultado da atividade rural exercida no ...Exame de Livros e Documentos. ARTIGO 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 69. Na regulamentação do funcionamento de ...ARTIGO 911. Esta Consolidação entrará em vigor em 10 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ções e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º ...69 da Lei nº 8.383, de 1991, até o limite de juros ... 1994; nº 851, de 20 de janeiro de 1995; nº 911...
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Acórdão Nº 0015179-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLÊNCIA E MORA NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911 /69, é requisito para o ingresso da ação de busca e apreensão a mora ou inadimplência do devedor. Assiste relevante fundamentação jurídica em favor do agravante, eis que, no caso, restou demonstrado que quando do...
...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR. PARCELAS PAGAS. INADIMPLÊNCIA E ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1137146 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REEXAME PROVAS. SÚMULAS 7 e 211 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válido, para o efeito de constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos...
... o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911⁄69, o protesto do título efetivado por ... -
Acórdão nº 2008/0282352-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REEXAME PROVAS. SÚMULAS 7 e 211 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válido, para o efeito de constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos...
... o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911⁄69, o protesto do título efetivado por ... -
Acórdão nº AgRg na MC 19026 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONTRACAUTELA. POSSIBILIDADE DE O STJ SINDICAR. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL VIA CARTÓRIO EM COMARCA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... e seus parágrafos e o artigo 22 do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, passam a ter a ..., o § 4º, do artigo 56, o § 4º do artigo 69, o § 4º do artigo 77, o § 2º do artigo 79, o ...O § 5º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 1 de outubro de 1969, passa a vigorar com a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375431 / SE de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N° 7/STJ. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. 1. "A jurisprudência desta Corte considera válido, para o efeito de constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o protesto do título efetivado por edital, desde que...
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Acórdão Nº 0014707-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. 1. Em ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911 /69, faz-se necessária a comprovação da constituição em mora do devedor, que deve ser realizada antes do ajuizamento...
... de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911 /69, faz-se necessária a comprovação da ... -
Acórdão Nº 0002879-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos casos de ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911 /69, faz-se necessária a comprovação da constituição em mora do devedor,
... de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911 /69, torna necessária a comprovação da ... -
Acórdão Nº 0000559-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. VALIDADE. DEVEDOR QUE DEIXOU DE INFORMAR ADEQUADAMENTE SEUS DADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, in literis, "a...
... os termos do artigo 2º, §2 do Decreto-Lei n° 911/69. . Ao final, após a exposição dos ... -
Acordao Nº 96903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INADIMPLEMENTO. COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 293 - STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. PROTESTO EFETIVADO EM OUTRA COMARCA. VALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) A cobrança antecipada do...
...2º do Decreto 911/1969, que trata sobre alienação fiduciária, ... sido efetuado no prazo previsto no Decreto-Lei nº 911 /69, e no valor da totalidade da dívida, ... -
Acórdão nº 0095631-41.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO 1. Inexiste impedimento legal seja a notificação extrajudicial do devedor realizada por...
...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI. 911 /69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ... -
Acórdão Nº 0008340-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. MORA CONSTITUÍDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses de busca e apreensão decorrente de contratos entabulados com garantia de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e...
... o artigo 2 o , parágrafo 2 o , do Decreto Lei n o 911, de 1969. . Colacionou julgados com o ... artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, desde que, enviada ao endereço do contrato, ... -
Acórdão Nº 0019974-25.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos casos de busca e apreensão decorrentes de contrato com alienação fiduciária em garantia, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada...
...3º do DL 911/69, a comprovação da mora do devedor é ..., conforme artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, desde que enviada ao endereço do ... -
Acórdão Nº 0007830-81.2016.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.OMISSÃO NO EXAME DE ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE – NÃO VERIFICADA. INOVAÇÃO RECURSALCONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO.1 – A augusta Câmara de Direito Privado adotou tese explícita para definir o julgamento invectivado. Por
...BUSCA E APREENSÃO DECRETO-LEI N.º 911 /69. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS ... -
Acórdão Nº 0241496-82.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA À INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA IMPERFEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SER RELEVADA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DEESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS ORDINÁRIAS. MORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO
...BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA ... -
Acórdão Nº 0172474-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. JUROS CAPITALIZADOS - REGULARIDADE. AFASTAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS PARA SE DESPROVER.1 – Prima
...APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 0241710-39.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA COMPROVADA. REVELIA. APELO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO CUMULAÇÃOCOM OUTROS ENCARGOS. IMPUGNAÇÃO, NAS CONTRARRAZÕES, AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE AO PLEITO. AUSÊNCIA DE
...BUSCA E. APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO. CÓDIGO DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 0005053-37.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº. 911/1969. DEBATE SOBRE OS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS
...APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. CONTRATO. DE. CONSÓRCIO. ... -
Acórdão Nº 0240363-68.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA IRREGULAR. TENTATIVA DE CONSERTO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE PEDE SEJA RECONHECIDO A MORA EX RE, SOBARGUMENTO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS DIVORCIADOS DA MOTIVAÇÃO DO DECISUM - FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA
...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETO-LEI N.º 911 /69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA. LIDE. ... -
Acórdão Nº 0050182-87.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
...APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 0228131-87.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS, IMPOSTOS E SERVIÇOS - LEGALIDADE.
...APELAÇÃO. BUSCA. E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA. DO. CÓDIGO. DE. ...