decreto lei 93412

• DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93412, 15 de Outubro de 1986
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Julho de 2011

... nº 7369, de 20.09.85, regulamentada pelo Decreto nº 93412, de 14.10.86, do Ministério do Trabalho...

• Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-50900-08.2005.5.03.0000 de 8ª Turma, 01 de Junho de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - INTERVALO INTRAJORNADA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida, autônomos entre si, limitando-se a infirmar apenas um deles, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Compete à parte recorrente atacar todos os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, se cada um deles for capaz, por si só, de manter o mesmo resultado do julgamento. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido, no particular. II - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. ...

... adentrar área de risco referendada pelo Decreto 93412 da Lei 7369/85 que considera que uma das ati...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Julho de 2011

... nº 7369, de 20.09.85, regulamentada pelo Decreto nº 93412, de 14.10.86, do Ministério do Trabalho...

• Acórdão nº 2006/0108402-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. NOVA PERÍCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CERTEZA QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. O órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, deve enfrentar a questão oportunamente suscitada pela parte. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo não decidiu acerca da ocorrência ou inocorrência do pagamento da indenização pleiteada, verbis: "Não há realmente segurança quanto ao eventual recebimento da indenização, tendo em linha de conta a expedição do ofício precatório. (...) O que existe documentado nos autos é sua própria inércia e algumas incer...

...01.07.1988; RE. 93412⁄SC, Rel. Min. Clóvis Ramalhete, DJ. 04.05.1982; REsp...Decreto-Lei nº 3365⁄1941, art. 26. (..)". (RE 105.012-R...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Março de 2011

... o laudo pericial, nele escorando o decreto condenatório que impôs à recorrente o pagamento... de 1985, regulamentada pelo Decreto 93412, de 14 de outubro de 1986, do Ministério do Traba...

• Acórdão indexados nº RO-7886/2000.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Maio de 2003

..., nos termos da Lei 7369/85 e Decreto 93412. Tendo sido apurado o risco a que se submeti...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Maio de 2012

... lei 7369 de 20.09.85, regulamentada pelo decreto 93412 de 14 de outubro de 1986, ensejando ao Autor...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-7886/2000.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. 1. A composição plenária do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que fazem jus à percepção do adicional de periculosidade de que trata a Lei nº 7369/85 apenas os empregados que exercem atividades, em condições de risco, em sistema elétrico de potência ou junto a subestações elevadoras ou rebaixadoras de energia elétrica. 2. Decisão de Turma que não conhece de recurso de revista, invocando a Súmula nº 126 do TST, mantendo condenação ao pagamento do adicional de periculosidade para empregado que, segundo o acórdão regional, auxiliava no deslocamento de cabos elétricos energizados, viola o art. 896 da CLT.

..., nos termos da Lei 7369/85 e Decreto 93412. Tendo sido apurado o risco a que se submeti...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-982/2003-058-03.00 de 1ª Turma, 22 de Março de 2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELECOMUNICAÇÕES. Não desafia revisão em sede extraordinária decisão proferida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST, assim redigida: -Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/1986, art. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.- Ainda que o trabalho não seja desenvolvido em unidade fornecedora de energia elétrica, mas sim consumidora, se as atividades forem desenvolvidas mediante contato com equipamentos e instalações elétricas similares, qu...

... de periculosidade, conforme Decreto 93412 que regulamentou a Lei 7369/85. (..). Não procede...