TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORAIS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. DEPÓSITO JUDICIAL MANTIDO. "O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se equipara a dos agentes diplomáticos devendo, por isso, a eles se equipararem, também, em relação aos privilégios. 2. O Decreto 27.784/50 não concede isenção ampla, ao contrário, limita a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, perio...
...120). Contra-razões às fls. 126/131. Parecer do MPF, às fls. 135/136, pela ausência ...98, e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56). § 3º Os ren...
Sumário - Lista de Abreviaturas e Siglas - Normas, Julgados e Atos de 2009 - Fundamentos - Infraestrutura e Recursos no Setor de Telecomunicações - Administração do Setor de Telecomunicações - Políticas de Telecomunicações - Serviços no Setor de Telecomunicações - Ramos Jurídicos Afins - Aplicações de Telecomunicações - Telecomunicações no Cenário Internacional - Atores no Setor de Telecomunicações - Normas Referenciadas - Julgados Referenciados - Atos Referenciados
...ARTIGO 13. O visto temporário poderá ser concedido ao estr... ou a sua revogação far-se-á por decreto. ARTIGO 67. Desde que conveniente ao interesse nac...670, de 3 de julho de 1969, e nos artigos 57, § 1º, e 60, § 2°, do Decret...941, de 13 de outubro de 1969, deverá, para continuar...
... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezemb...85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). CAPÍTULO I...98, e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56). § 3º Os re...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. O autor prestou servi...
...98, e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56). § 3º Os ren...
...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezemb...85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). CAPÍTULO I...98, e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56). § 3...
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