EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. O acórdão assegurou, de forma expressa, o pagamento dos juros remuneratórios incidentes sobre a diferença de correção monetária referente aos créditos objeto de conversão na 143ª Assembleia Ge...
...APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄32. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. TAXA SEL...1135). Ademais, ao tratar da situação específica dos...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam ... 6389 4422 5915 4313 2037+ 805 6724 15497 1135 7444 31538 + 2305 3968 6263 982. fls. 9, anexo 536...
Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial remetida para endereço do devedor fiduciante e ali recebida. Mora comprovada.
...1135, nota 3 ao artigo 2 o do Decreto-lei 911/69). A. S...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PORTARIA 1.135/2001. INTERPRETATIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Não viola o art. 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada. Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, art. 103 da Lei n. /1991, logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de de...
...1135⁄2001 é de cunho interpretativo, uma vez que não alter...8.212⁄1991 e com o Decreto n. 3048⁄1999. Precedentes: AgRg no REsp 1.086.88...
...1135, opina pelo prosseguimento do feito, na forma da l...276 do Decreto 3.048/99. Deste modo, e considerando que não houv...
Apartado De Representação. Apuração De Possível Superfaturamento Nas Aquisições De Medicamentos. Prefeituras Do Estado Do Acre Abrangidas Pelo Distrito Sanitário Indígenas Do Alto Rio Juruá - Desei/arju. Ausência De Constatação De Superfaturmamento. Inexistência De Dano Ou Prejuízo Ao Erário. Outras Irregularidades Verificadas Na Aquisição De Medicamentos. Realização De Aquisições Diretas, Sem Licitação, Sem Prévia Pesquisa De Preço. Conluio Entre Licitantes. Favorecimento À Empresa De Parente De Prefeito. Realizações De Audiências. Apresentação De Razões De Justificativas Por Alguns Dos Responsáveis E Revelia Dos Demais. Circunstâncias Das Aquisições Realizadas E Natureza Peculiar Da População Atendida. Emergência No Atendimento Das Demandas. Falha Na Atuaçao Da Funasa E Na Formalizaçã...
... 500 mg Comprimidos R$ 0,67 R$ 0,788 (NF 1135 - fls. 733 - Anexo 4) + 17,61%. Azitromicina 500 m...3º do Decreto nº 1.232/2004, a saber:. "Art. 3º Os recursos tr...
CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CONTRIBUIÇÃO A PARTIDO POLÍTICO - DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO - ABUSO DE AUTORIDADE E DE PODER ECONÔMICO - DIGNIDADE DO SERVIDOR - CONSIDERAÇÕES - Discrepa do arcabouço normativo em vigor o desconto, na remuneração do servidor que detenha cargo de confiança ou exerça função dessa espécie, da contribuição para o partido político.
... à Lei n2 8.112/90, remete-se ao Decreto n2 4.961, de 20 de janeiro de 2004, que a regulame...
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (CRQ). EMPRESA COMERCIAL (DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS). REGISTRO (INSCRIÇÃO). INEXIGIBILIDADE. A empresa comercial (distribuidora de combustíveis) não está obrigada ao registro (inscrição) perante o Conselho Regional de Química. (CRQ.) Precedentes desta Corte e do STJ. Apelação provida.
...4737, RTJ 98/1061, decidindo que decreto não pode aumentar alíquota de tributo; ADI 2247 ...1135, grifei.) "Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839...
Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial remetida pára- endereço da ' devedora fiduciante ? e ali recebida. Mora comprovada. Agravo provido.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 662.844/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011)
...1º, Decreto n. 20.910⁄1932 c.c art. 21, Lei 4.717⁄1965 c.c...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
os estados brasileiros sao | conferência internacional de harmonização | decreto 3537 05 julho 2000 | onus da prova cdc | Grant Aldonas | Logistic Services International, Inc. | 5 usc 5728 a | corporatism not capitalism | Jay Fielden
