decreto lei nº 200

• DECRETO LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 200, 27 de Fevereiro de 1967
• Decreto Lei

• Acórdãos nº 424560 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Dezembro de 2010

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Insurgência contra o deferimento para permitir a not&rio o recolhimento do ISS nos moldes do § 1* do art. 9° do Decreto-Lei n° 406/68 e arts. 193 a 200 do CTM - Não identificação da verossimilhança das alegações do autor, no plano jurídico - Precedentes do STJ e deste Tribunal no sentido da não sujeição desses serviços ao recolhimento do tributo em questão por alíquota fixa - Agravo provido.

• Acórdãos nº 990103932641 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONSISTAS DA EX-FEPASA - PROVENTOS/PENSÕES - REAJUSTE SALARIAL DA CATEGORIA EM ATIVIDADE - EXTENSÃO DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO DO ANO DE 2005 - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 193 E 200, DO DECRETO N° 35.530, DE 19 DE SETEMBRO DE 1959; ARTS. Io A 4o, DA LEI ESTADUAL N° 9.343/96, ART. 126, §§ 4o E 5o, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 40, § 8o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

• Acórdão nº 21117 de Tribunal Pleno, 14 de Outubro de 1994

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR, DO CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL (CEGRAF), DESPEDIDO POR ATO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DIRETORA DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA. ALEGADA INCOMPETENCIA. O CEGRAF e órgão que se reveste de autonomia administrativa, nos termos do art. 172 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, redação dada pelo Decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969, cujo Regulamento, aprovado pelo Ato n. 10, de 1979, da Comissão Diretora do Senado, no art. 25, III, atribui competência especifica ao seu Diretor-Executivo para contratar, promover e dispensar pessoal. Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade e distribuido pelas autoridades que o integram, sob o critério de hierarquia, nenhuma delas, seja a de grau inferior, seja a de grau superior, pode re...

• Acórdão nº 5198 de 2ª Turma, 26 de Setembro de 1969

COMPETÊNCIA. E DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA PELA REDE FERROVIARIA S.A. APLICAÇÃO DO ART. 119, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 5 E SEUS INCISOS, DO DECRETO- LEI N 200/ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO' PROCEDENCIA.

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

...USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. I ...

• Acórdão nº 5198 de 2ª Turma, 26 de Setembro de 1969

COMPETÊNCIA. E DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA PELA REDE FERROVIARIA S.A. APLICAÇÃO DO ART. 119, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 5 E SEUS INCISOS, DO DECRETO- LEI N 200/ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO' PROCEDENCIA.

• Acórdão nº 86211 de Primeira Turma, 01 de Julho de 1977

CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA, NO REQUISITO REFERENTE A COMPROVAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, DE SER OBJETO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL DA INTERESSADA O DEDICAR-SE EXCLUSIVAMENTE A DETERMINADA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, ATÉ MESMO SOB O ASPECTO DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TECNICA. DECRETO-LEI N 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ART. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

• Acórdão nº 5466 de Tribunal Pleno, 05 de Março de 1971

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CONTRA A CIA. VALE DO RIO DOCE S.A., SEM INTERFERENCIA DA UNIÃO. II. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR NÃO SER A RÉ EMPRESA PÚBLICA, MAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. III. EXEGESE DOS ARTS. 125, I E PARAGRAFO 2, E 5, II E III, DO DECRETO-LEI N. 200/ IV. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 517. PRECEDENTES. PROCEDENCIA.

• Acórdão nº 5466 de Tribunal Pleno, 05 de Março de 1971

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CONTRA A CIA. VALE DO RIO DOCE S.A., SEM INTERFERENCIA DA UNIÃO. II. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR NÃO SER A RÉ EMPRESA PÚBLICA, MAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. III. EXEGESE DOS ARTS. 125, I E PARAGRAFO 2, E 5, II E III, DO DECRETO-LEI N. 200/ IV. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 517. PRECEDENTES. PROCEDENCIA.

• Acórdão nº 4021 de Tribunal Pleno, 06 de Setembro de 1969

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO: AÇÃO PROMOVIDA CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PRONUNCIAMENTO DA UNIÃO FEDERAL, QUANDO IMPORTA NO DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 119, I E SEU PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5 DO DECRETO-LEI N. 200 DE 1. PROCEDENCIA. VOTOS VENCIDOS.