ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. DEPENDENTE DE EMPREGADA DO BANCO DO BRASIL, REMOVIDA EX OFFICIO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. CONFIGURADA CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. PRETENDIDA MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. LEGITIMIDADE. A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 200/67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público. Têm direito à matrícula, em estabelecimentos de ensino congêneres, estudantes servidores da Administração direta, ou ind...
... dada pelo Decreto nº 4.166, de 13.3.2002). § 2º As pessoas físicas, mesmo que não este...675, não serão adicionados à remuneração (Lei nº...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
...67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) r...
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 20, §§ 3º E 4º, 113, 463, 475-J, 1.211, TODOS DO CPC, E 236 DA LEI DAS S/A. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE SUPOSTO ERRO MATERIAL EM JULGADO DO STJ JÁ TRANSITADO EM JULGADO E OBJETO DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Não se admite o recurso especial por violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, se o recorrente não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, por entender imperativo o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. No caso, a recorrente n...
... n º 14.535⁄2008, aos 23 de setembro de 2008, (fls. 1017⁄1020), interposto por ela contra a d...
...Art. 67. Até 10 (dez) dias úteis a partir da data de enc... pelo Órgão Supervisor da Carreira, 200 (duzentos) cargos de Especialistas em Políticas P...
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR X DEBÊNTURES. DISSIMILITUDE. RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.050.199/RJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. MULTA. Conforme determinado no REsp 1.050.199/RJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a relação jurídica estabelecida entre a Eletrobras e os contribuintes tem natureza administrativa, devendo assim afastar as disposições do Código Civil. "As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comer...
... Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.12.2008, DJe 9.2.2009). 3. "A matéria referente aos direi...673). Nas razões do recurso especial, os recorrentes ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PERANTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTAGEM PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A violação do artigo 535, inciso II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. A jurisprudência do STJ entende que, submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas priv...
... caso dos autos, ajuizada a ação em 28.08.2006, restam prescritas as diferenças devidas ao autor...
...#Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000. Il- em dois anos, após a extinção do contrato ...ARTIGO 67. Será assegurado a todo empregado um descanso sem...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. REALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. REEXAME DAS PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg no Ag 1367979/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 03/06/2011)
...200⁄1967, 66 do Decreto n. 93.872⁄1986, 66 e 67 do CPP e ...
... tributado)(Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). CAPÍTULO II. DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZ...Da Concessão de Outras Isenções. Art.67.As entidades beneficentes de assistência social,...
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