... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29). § 2º O lançamento do impost...60, Lei nº 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1º, inciso III, alínea "b", e Lei nº 9.00..., de 1994, com as modificações da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995;. IV- a partir de 1º de j...ARTIGO 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurí...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76 - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créd...
... partir da citação, nos termos dos artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916, até 11 de janei...Como o último crédito ocorreu em 1994, a prescrição se deu em 2000. 7. Agravo regiment... e 1.028.592⁄RS, realizado no dia 12 de agosto de 2009, ambos da relatoria da Ministra Eliana Cal...Aplicável, assim, ao caso, a Súmula 207 do STJ:. 'É inadimissível recurso especial quand...
...855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29). § 2º O lançamento do...60, Lei nº 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1º, inciso III, alínea "b", e Lei nº 9.00..., de 1994, com as modificações da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995;. IV - a partir de... Art. 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurí...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções Normativas..., apartidária, constituída, desde agosto de 1995, por prazo indeterminado, com a missão de...11, da Medida Provisória nº 1984-19, de 29.06.2000. De resto, constitui ponto relevante a assina...A Instrução Normativa nº 3/1994 determina, caso a CTNBio considere que a liberaç...207. Márcia Bareto de Medeiros Nóbrega, MSc em Gené...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
...08 e 09 - Termo Aditivo de 29/12/95). Em 06/05/96, houve acréscimo aos serviços contratados,... a Eqüideocultura Nacional' transgrediu o Decreto nº 825/93 que estabelece normas para a programaç...II, fl. 207), entretanto a Fiergs recebeu somente R$ 40.000,00... aprovada pela portaria n.º 269, de 31 de agosto de 1999), desdobrado na Diretriz do Tribunal para ... convênios com o Governo Federal, em 1991 e 1994, respectivamento números SIAFI 007.133 e 118.798....
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2003. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis Sobre Irregularidades Concernentes à Celebração de Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 74/2002. Pagamento de Vale-transporte Com Efeitos Retroativos. Pagamento por Antecipação de Custos que Viriam a Incidir Sobre o Contrato. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas Dos Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I,...
... de passagens de ônibus estabelecido no Decreto 23.557 do GDF datado de 3/02/03) e tributos distri... ago 213.911,35 426.194,26 381.447,45 1.524.502,06 979.420,14. set 194.084,17 417.174,29 425.638,33 1...(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). (..). § 5o Quaisquer tributos ou encargos legai..., e este, assumiu de direito no dia 26 de agosto de 2005, e naquele mesmo mês foi dado início à ...207. Desta forma, considerando que o gestor não apres...
CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 20 E 32, CE/89. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. CASOS DE INEXISTÊNCIA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. § 5º DO ARTIGO 51 DA LEI ESTADUAL Nº 13.601, DE 1º DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 13.671, DE 14 DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 5º, E SEU § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.701, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 8º E ANEXOS II E III DA LEI ESTADUAL Nº 13.704, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 1º E ANEXOS I E II DA LEI ESTADUAL Nº 13.712, DE 06 DE ABRIL DE 2011; E ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 13.713, DE 06 DE ABRIL DE 2011, LEIS ESTAS TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. O Estado de Direito apresenta como princípio fundamental o respeito à igualdade, traduzindo, naquilo que diz respeito aos ...
... as alegações do requerente de que o Decreto n° 353/2005, que trata da taxa de coleta de lixo ... Supremo Tribunal Federal (a exemplo: Rcl 2076/MG, RE 199293 e Pet 2788 AgR), o qual a Min. Cárm...; da Lei nº 10.138, de 8 de abril de 1994, que dispõe sobre os cargos em comissão e funç...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções Normativas..., apartidária, constituída, desde agosto de 1995, por prazo indeterminado, com a missão de...11, da Medida Provisória nº 1984-19, de 29.06.2000. De resto, constitui ponto relevante a assina...A Instrução Normativa nº 3/1994 determina, caso a CTNBio considere que a liberaç...207. Márcia Bareto de Medeiros Nóbrega, MSc em Gené...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO TOTAL - EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - REDUÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA. UNICIDADE CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA. FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido....
..., encontrando o seu termo inicial em agosto de 1997, quando ele retornou ao Brasil vindo da Co...'lex loci executionis' (Enunciado n. 207 do TST), é necessário um exame sobre o amparo le...02, São Paulo: LTr 1994). O direito do trabalho, portanto, se insere na... jurisprudencial possui respaldo no Decreto nº 18.871/1929, que promulgou a Convenção de Di...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
..., revogada por força da edição do Decreto-lei n.º 99⁄41, que instituiu limitações de or... PAUTA: 08⁄04⁄2008 JULGADO: 06⁄05⁄2008 . Relator. Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN... localizada na Rua Princesa Leopoldina, n° 207, correspondente ao lote 13 da quadra 30 do loteame...
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