decreto lei nº 207 06 agosto 1994
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de ... #Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ... 21 ... ARTIGO 207 ... As normas e procedimentos previstos ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de ... agosto de 1974; ... 3. aquele que, pessoalmente, ... Art. 207. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de ... 06 - CÁDMIO OU SEUS COMPOSTOS ... a) extração, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes ... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX – os ... a (Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, art. 4º): ... I – consumo e venda, internos; ... 207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30) ... Da Busca em Veículos ... Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valorização Aduaneira, promulgado ... 21) ... Art. 207. As normas e procedimentos previstas nesta ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de 1946, e Leis n°s 2.579, de 23 de agosto de 1955, 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, ... Art. 207. No livro de inventário deverão ser arrolados, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y17f{bottom:206.737143px;}.y4fc{bottom:207 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... da Justiça de 15 de agosto de 1997. REMUNERAÇÃO - ... Min. FRANCISCO REZEK, DJ 06/08/1999) “MEDIDA CAUTELAR EM ... normativos do Poder Executivo , RT, 1994, pág. 73). “No Brasil, não há ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª Seção, DJ 14/03/1994 ... @@@2ª ETAPA: Julgamento da execução fiscal ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 65 Entretanto, em 24 de agosto de 2001, o artigo 4º da Medida Provisória n ... especial seja defendido por "negativa geral" 207 , isto é, sem o ônus da impugnação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Antonio - 5a ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n ... -1 — inseridas, respectivamente, em 13.9.1994 e 20.4.1998) ... Histórico: ... Súmula ... agosto de 1999 ... 182 Francisco Antonio de Oliveira ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... do fato gerador (Lei nº 5.799, de 31 de agosto de 1972, art. 3º e Decreto-Lei nº 37, de 1966, ... a (Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, art. 4º): ... I - consumo e venda, ... 78) ... Art. 207. Ressalvado o disposto no art. 227, os produtos ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 3.807, de 26 de agosto e Decreto n. 48.959-A, de 19.9.1960 (Lei ... 8.922, de 27.7.1994, que alterou a legislação do FGTS, e a Lei n ... 9.063, de 14.06.1995, dispõe sobre o valor do salário mínimo, ... 132, 203 e 207 do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal) - ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... cas/ii%207.pdf?d=636680444556135606. Acesso em 28/1/21) ... ELETRÔNICO ... 15-06-2016 ... 16-06-2016) ... “CONSUMIDOR. DANO ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Linha Direta Justiça, em 12 de agosto de 2004, tenha se desviado das ... balizas, em ... São Paulo: ... Companhia das Letras, 1994 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... passado, em coletiva de imprensa, de 06/11/2018, o Juiz Federal ... Sérgio Moro ... sentenças ... Em 4 de agosto de 2020, no julgamento do Agravo Regimental no ... Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, j ... 13.12.1994) ... A necessidade de indicação do ato de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 207 de 441 ... HC 164493 / PR ... Supremo Tribunal ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... agosto de 1974; ... 3. aquele que, pessoalmente, por ... Art. 207. As aposentadorias e demais benefícios ... na competência setembro de 1991, em 147,06% (cento e quarenta e sete inteiros e seis ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1d4{bottom:206.737143px;}.y20a{bottom:207 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... ; (xvii) Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP e ... A audiência pública foi realizada em 15.06.2015, tendo sido ouvidos representantes do ... Bolonha: Il Molino, 1994. p. 943-964). Insisto, um Estado não ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1d55{bottom:206.992273px;}.yf33{bottom:207 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... pela P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 ... , 7.853/1989, 8.069/1990, 8.429/1992 e 8.884/1994". Pode-se afirmar, contudo, que o giro de ampliaç\xC3" ...
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Da advocacia
... RICARDO LEWANDOWSKI, publ. DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art ... Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, publ. DJ 08-04-1994) ... "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2005. Ministro Marco Aurélio Relator." (STF, ... 7º, XIX, da Lei n. 8.906/94, 207, do CPP e 406, II, do CPC." (TJSC, HC ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CIA, DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE ... APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 207 Por isso, inclusive, Misabel Derzi com precisão, ... Ricardo Lewandowski. Brasília, 1º de agosto de 2011c ... 231 “§ 3 Promulgada a ... de los años 1860, 1866, 1898, 1957 y 1994). echa de sanción 14-12-1994. Publicada en el ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... ção à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que dispunha sobre a transformação do Conselho ... publicou sua Resolução nº 880, em 03 de agosto de 2018, implementando o Processo Administrativo ... dessas necessidades e demandas. 207 É nesse plano que a tecnologia passa a ser ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do idoso (Lei n. 10.741, de 1o de ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo Conselho ... 104, aos 06 de abril de 1994, proclamou como princípio: ... 207 ... A apuração da responsabilidade civil ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... 12/06/2003, passando a permitir a disposição de ... (eDOC 12, p. 195/207; eDOC 13, p. 1/76; eDOC 14, p. 111/186; eDOC 15, ... primeiro em Dezembro/2011 e o segundo em Agosto/2012. Em ... Agosto/2013 um terceiro sistema foi ... Tietê. (eDOC 21, p. 144) ... Em 1994, o DAEE efetuou um estudo na área da lagoa de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 23.06.2015). Assim, as restrições cadastrais ora ... Instrução Normativa nº 35/2000 de agosto de 2000 do Tribunal de Contas ... da União ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... advogado: AI 207.197 AgR/PR, Ministro Octavio Gallotti, DJ de ... 47/49, ... 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... 12.258/SE, DJ 05.08.2002; RMS 11.910/SE, DJ 03.06.2002; ... RMS 12081/SE,DJ 10.09.2001 ... 2 ... A Emenda ... Constitucional 8, de 15 de agosto de 1995, ao conferir nova redação ao ... inciso ... Editora Abeledo-Perrot: Buenos ... Aires, 1994, p. 81) ... Diante do caráter público dos ... de Janeiro, v. 207, p. 1-19, jan. 1997, p. 10) ... Com a devida ...