decreto lei nº 2479

• DECRETO LEI Nº 2479, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Redução de Impostos de Importação de Bens e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2479, 04 de Outubro de 1988
• Decreto Lei

• Processo nº 0250273 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 25 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. Pretensão de incorporação do cargo em comissão de símbolo DG. Recursos de ambas as partes. A autora faz jus ao direito pleiteado. Possibilidade de incorporação de acordo com o art. 10º da Lei 530/82. As Leis Estaduais nº 2.565/96 e nº 3.185/99, que puseram fim à possibilidade de incorporação de cargo em comissão, não alcançaram a autora, que já havia incorporado o cargo DAS 7, pois possuía mais de doze anos interpolados em cargo comissionado. Autora que também já fazia jus, à época, a seu reenquadramento para o cargo de símbolo DG, pois exerceu o cargo de símbolo DAS 8, renomeado para DG pelo Decreto 21.413/95, por mais de um ano. Sentença que merece pequeno reparo apenas no que toca o percentual de incorporação. A Lei 1.6...

...221 do Decreto n'º 2479, de 08.03.79”. Grifei Assim, a sentença re...

• Acórdão nº AgRg na MC 17609 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (PEDIDO DE CONTRACAUTELA). EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO. A medida cautelar proposta pela Fazenda Nacional busca revogar o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao recurso especial da empresa (pedido de contracautela), até o seu julgamento pelo STJ. Definitivamente apreciado o recurso especial, cujo efeito suspensivo se buscou subtrair, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar e do agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de contracautela. Agravo regimental prejudicado em razão da ausência de interesse processual decorrente da perda do objeto da demanda. (AgRg na MC 17.609/DF...

...1º do Decreto-Lei n. 1.593⁄1977). Eis o teor do julgado:. "PRO...

• Editais

• IOSP, 07 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 70034035386 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Tratando-se de questão preponderantemente de direito, juntado aos autos o contrato celebrado entre as partes, resulta desnecessária a produção de outras provas, sendo viável o julgamento antecipado da lide. Nulidade inexistente. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. DANO MORAL. Simples transtornos ...

... de cartões de crédito n.****.****.****.2479 [juros de 17,13% a.m. - fl.14] e n. 9076.0514.0336...596 do STF, . “as disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ...

• Acórdão nº 245/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Fevereiro de 2012

Tce. Convênio. Omissão. Fraude de Medições. Desvio Dos Recursos. Contas Irregulares. Débitos. Multas. Inabilitação. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Citação Inválida. Existência de CircunstÂncias Objetivas. Insubsistência do Acórdão Recorrido. 1. Citação Inválida Enseja A Insubsistência Do Decisum Em Relação Ao Responsável E O Retorno Dos Autos Ao Relator A Quo, Para Prosseguimento Do Feito. 2. a Teor No Disposto No Art. 161 Da Lei 8.443/92, A Defesa Apresentada Por Um Responsável Aproveitará A Todos, No Que Concerne A Circunstâncias Objetivas

...8.666/1993, do Decreto Federal n. 93.872/1986 e as especificações técn...2479 - DNER/1º Distrito). O recorrente apresenta, às ...

• Princípio da Causalidade em Mandado de Segurança

Comenta o autor sobre a possibilidade, ou não, de incidência de honorários advocatícios em ações de mandado de segurança à luz do princípio da causalidade. Palavras-Chave: Honorários advocatícios; Mandado de segurança; Princípio da causalidade. The author discusses about the possibility of the incidence of the attorney’s fees in the injunctions’ actions considering the causality principle. Keywords: Attorney’s fees; Injunction; Causality principle.

...2479]. André Ramos Tavares, em sintonia com a posiçã... empresária, revogando expressamente o Decreto-Lei n.° 7.661, de 21 de junho de 1945, onde se pr...

• Revista Panóptica
• Núm. 9, Agosto 2007

• Acórdão nº 70036840916 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAZENDA ESTAUAL. A avaliação dos bens, para fins de incidência de impostos exige a utilização de parâmetros atuais, sob pena de ser apurado um valor defasado, que não corresponde com a realidade. Os critérios utilizados para avaliação das terras, pela Fazenda Estadual, mostram-se corretos e não foram impugnados pela o agravante. Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70036840916, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/08/2010)

...2479, está equivocada, porque não está de acordo com... pelo Município de Dois Irmãos, conforme Decreto n. 122/2008. Sustentou que a legislação vigente ...

• Acórdão nº 70037370723 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 01 de Setembro de 2010

Receptação. Condenação: não pactua com prova débil. Inépcia da denúncia: o é aquela que não descreve o fato com todas as suas circunstâncias. Condenação: autorizada, em alguns dos fatos, pela firme palavra das vítimas. Deram provimento ao apelo de um dos recorrentes e parcial ao de outro, com decretação da extinção da punibilidade. Unânime. (Apelação Crime Nº 70037370723, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 01/09/2010)

...2445/2450), defesas prévias (fls. 2477 e 2479), coleta da prova oral (fls. 2702/2712, 2783/2784,...E aqui o decreto absolutório se impõe. O de número 3 diz com a r...

• Acórdão nº 2.0000.00.366169-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2003

RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ATO JURÍDICO PERFEITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PACTO. TR. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO STF. - A aplicação da TR para corrigir saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário não viola literal disposição de lei ou ato jurídico perfeito, desde que expressamente previsto o índice, na dicção do Supremo Tribunal Federal, ex vi RE 175678/MG, rel. Min. Carlos Mário Veloso.

... não apenas de atualização, sendo que o Decreto nº 22.626/33 veda a capitalização de juros e qu...2479, p. 2). Assim, como muito bem salientou o digno Re...

• Acórdão nº 1126/2010 de Tribunal de Contas da União, 10 de Março de 2010

Prestação de Contas. Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região. Audiência. Rejeição das Razões de Justificativa. Contas Irregulares. Multa. Autorização para Cobrança Judicial

...2479 e 2643/2008, fls. 330/335 e 351/353, Vol. 2), Jorg...45 do Decreto nº 93.872/86;. h) não confiabilidade dos registr...