decreto lei nº 2479

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS A TÍTULO PRECÁRIO, POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO ESPECIAL (GEE) APÓS INATIVIDADE. APELANTE FOI ADMITIDO NOS QUADROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 1982, PASSANDO A FAZER JUS A GEE A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2003, QUANDO INVESTIDO NO CARGO COMISSIONADO (DAS-6). APOSENTADORIA OCORRIDA NO ANO DE 2015. GEE E CARGO...

Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico Processo Administrativo Disciplinar. Analista Judiciário Na Especialidade de Execução de Mandados. Decisão Do Exmo. Corregedor Geral Da Justiça que Aplicou a Pena de Suspensão por 60 (sessenta) Dias, Ante a Prática Das Infrações Administrativas Previstas No Artigo 39, Incisos Vi e Vii, Do DECRETO-LEI 220/75 e No Artigo 285, Incisos Vi e Vii Do Decreto N°

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PARA APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO SERVIDOR APOSENTADO E DO ESTADO...

Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Tabelião Do 3º Ofício de Itaperuna. Preliminar de Nulidade Da Decisão Administrativa que Se Afasta. Escorreita Fundamentação. Mérito. Lavratura de Escritura Declaratória por Meio Da Qual Os Pais Biológicos Entregam Sua Filha RECÉM-NASCIDA a Um Casal para Futura Adoção. Aplicação de Penalidade de Suspensão por Trinta Dias. Incompatibilidade Do Conteúdo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DEREDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão oucontradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargadoexplicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve adecisão que negou seguimento ao recurso...

Mandado de Segurança e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Previdenciário. Pretensão de receber de forma cumulativa o valor referente à pensão por morte de ex servidor da Polícia Civil e aquele a título de pensão especial prevista no Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 3.044/80). Pedido liminar deferido para que a autoridade coatora se...

Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público. Pretensão de Reconhecimento Do Direito À Incorporação de Gratificação Correspondente a Cargo Em Comissão. Autor que Comprova Ter Exercido O Cargo No Período de 25/06/1992 a 17/03/2010, No Âmbito Da Fundação Casa BRASIL-FRANÇA. Incidência Das Leis Estaduais Nº 530/82, 720/83 e 1.103/86. Conquanto As Leis Estaduais Nº 2.565/96 e 3.185/99...

PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MOVIDA POR BENEFICIÁRIA DE SERVIDOR POLICIAL CIVIL PARA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL SEM AS DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELOS DAS PARTES. 1. Autora é beneficiária de servidor Policial Civil (RJ) e requereu a implantação de pensão especial, sem o desconto dos valores recebidos a título de pensão...

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DE ATO QUE PRODUZ EFEITO BENÉFICO AO DESTINÁRIO - DECADÊNCIA AFASTADA -CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À PERCEPÇÃO INDEVIDA - BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA - LIMITAÇÃO INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) - IMPOSSIBILIDADE. Situação funcional em que...

PELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão especial é concedida aos beneficiários de policial falecido em razão de agressão sofrida no desempenho de suas funções está prevista no art.28, do Decreto-lei nº 218/75. No caso dos autos, o apelante sustenta a impossibilidade de cumulação da pensão especial e pensão previdenciária, razã

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO CAI-6. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MAIOR VALOR CONFERIDO AO SÍMBOLO DENTRE OS CARGOS OCUPADOS PELA SERVIDORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de prescrição do fundo de direito, o eventual desatendimento aos...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0024632-21.2019.8.19.0002 Recorrente: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. AUTOR POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR ATINGIMENTO DE METAS. BATALHÃO. GOZO DE LICENÇA ESPECIAL. AFASTAMENTO CAUTELAR EM PROCESSO CRIMINAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL QUE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei nº 8.952/94 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e...

APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DA FUNDAÇÃO CABRINI, ATUALIZADA PARA SÍMBOLO VP-2. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO REALIZADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA O PAGAMENTO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO NO...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MÉDICA. AFASTAMENTO. FALTA EM SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE NÃO COMPARECIMENTO PRESENCIAL A PERÍCIAS MÉDICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. RESOLUÇÃO SES Nº 2070 DE JULHO DE 2020. NORMA QUE FACULTA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO EXPEDIDO POR ÓRGÃO MÉDICO DE OUTRA ENTIDADE PÚBLICA E, NA FALTA, ATESTADO PASSADO POR MÉDICO...

Ementa: Turma Extraordinária Recursal Fazendária Nº Do Processo: 0149719-58.2017.8.19.0001 Recorrido/autor: Fernando Dos Reis Silva Recorrente/réu: Estado Do Rio de Janeiro Voto O Recurso Preenche Os Requisitos de Admissibilidade. No Mérito, O Recorrente Tem Razão Em Parte. Não É Nova a Diferenciação Conceitual Formulada sobre "vencimento" E... "vencimentos". Assim, pode-se Estabelecer:...

Ementa: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE JUIZ DE PAZ DE ACORDO COM O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 11 E 12 DA RESOLUÇÃO CM Nº 06/97. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIRMAR A CONDUTA IMPUTADA À JUÍZA DE PAZ TITULAR DO CARTÓRIO DO 3º DISTRITO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. INTERESSADA JÁ EXONERADA DO CARGO. ARQUIVAMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0144627-31.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO LOURENÇO DA SILVA EMENTA. AUTOR POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR ATINGIMENTO DE METAS. BATALHÃO. AFASTAMENTO CAUTELAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DAS ATIVIDADES FINS. POSTERIOR ARQUIVAMENTO SEM SANÇÃO. EXCEÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA COM VENCIMENTOS, FORMULADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA FINS DE CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR, EM MUNICÍPIO DISTINTO AO DE SUA LOTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM SEDE ADMINISTRATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA FINS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. Nesse aspecto, o