decreto municipal 188 2000

• Regulamento do Imposto de Renda

... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL... que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532,...ARTIGO 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e em... ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII- que seja filial, sucursal, agência ou rep...

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• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...: plano plurianual 2008-2011" e do Decreto 6.601/2008. Ficou evidenciado, assim, um modelo de... Fiscal - LRF (Lei Complementar 101, de 4/5/2000) estatui, no § 1º do seu art. 4º, que o Projeto... 1.625.454.690,50 1.223.202.553,09 1.359.131.188,95 1.291.062.260,71 132,89 105,27 (16,38) 5,55. MS... básica e gestão plena do sistema municipal, como forma de descentralizar os recursos financei...

• Regulamento da Previdência Social

... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de pre...#Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000. § 14. Considera-se pescador artesanal aquele que...188-A e seus §§ 1º e 2º;. #Incluído pelo Decreto ...

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• Acórdão nº 2007/0208971-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Outubro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...

... interpretação da legislação federal (Decreto do Conselho de Ministros 640⁄1962). 7. Em princ�...INTIMAÇÃO PESSOAL. REPRESENTANTE MUNICIPAL. NECESSIDADE. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART....

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

... que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532,...    Art. 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e em... ou indireta, federal, estadual ou municipal;.     VIII - que seja filial, sucursal, agênc...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Regime Jurídico Único

...#Regulamento Dec. nº 3.644, de 30.11.2000. ARTIGO 25. Reversão é o retorno à atividade de...#Regulamento. #Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002. #Regulamento. I- para exe... de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por...ARTIGO 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigo...

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• Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-13000-23.2008.5.16.0000 de 8ª Turma, 03 de Maio de 2010

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DA UNIÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECATÓRIO - DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LEI MUNICIPAL - PREVALÊNCIA. Os Municípios e os Estados-membros podem estabelecer, por meio de lei, valores superiores e inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, a fim de definir quais dívidas serão consideradas de pequeno valor e pagas sem o precatório. Inafastável, portanto, a aplicação da Lei Municipal nº 570/2005, que instituiu o limite de cinco salários mínimos para o pagamento de dívidas com dispensa de precatório, uma vez que o artigo 87 do ADCT autoriza os entes da federação a estabelecerem, por meio de lei, o que se considera pequeno valor para os efeitos do artigo 100, §3º, da Constituição Federal. Remessa necessária e recur...

...1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69 e 475, I, do CPC. A douta Procurado... III, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69, 188 do CPC e 790-A, inciso I, da CLT e na Orientação...�o dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000). § 4º ..omissis.. § 5º A lei poderá fixar va...

• Constituição da República Federativa do Brasil

...#vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. XIV- jornada de seis horas... pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000. a) e b). #Revogadas pela Emenda Constitucional n�... nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disc...ARTIGO 188. A destinação de terras públicas e devolutas se...

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• Acórdão nº 3740/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas

... (Convênios nº 3105/98, 1329/99 e 2108/2000), necessitando de adoção de medidas preventivas ... - art.96 da Lei n.º 4.320/64, art.88 do Decreto-Lei n.º200/67;. INFORMAÇÕES DA GRCI/RN (Vol. P ... de débito da Prefeitura Municipal de Caicó com a Secretaria de Tributação do Esta...INFORMAÇÕES DA GRCI/RN (Vol. P - fls. 187/188). Consoante amostra analisada pela GRCI/RN, as com...

• Lei dos Registros Públicos

...#Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000. ARTIGO 5. Considerando a quantidade dos registros... dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;. IV- do contrato de penh...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de q...#Renumerado do art. 188 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). A...

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