... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º São também contribuintes as ...1º e 5º). SEÇÃO V Espólio. ARTIGO 11. Ao espólio serão aplicadas as normas a que est...
MANDADO DE SEGURANÇA. GARIMPO DE SERRA PELADA. COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA. TRABALHOS DE GARIMPAGEM E SUA EXTENSAO. A LEI N. 7.194, DE 11.06.1984, RETIROU 100 HECTARES DA CONCESSÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARABA, PA, E OS DESTINOU A TRABALHOS EXCLUSIVAMENTE POR GARIMPAGEM, ESTABELECIDOS O PRAZO DE TRES ANOS E A COTA LIMITE DE 190 METROS ACIMA DO NIVEL DO MAR, PARA O EXERCÍCIO DESSA ATIVIDADE. A LEI N. 7.599, DE 15.05.1987, NO ART. 3., PERMITIU A GARIMPAGEM, NO LOCAL, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988, PODENDO ESSE PRAZO SER PRORROGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ALTERANDO, AINDA, O PAR. DO ART. 2., DA LEI N. 7.194/1984, PARA ESTIPULAR QUE A GARIMPAGEM NÃO SE ADMITIRA ALÉM DA PROFUNDIDADE EM QUE SEJA POSSIVEL GARANTIR O TRABALHO ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da...
... após o trânsito em julgado, pela demora em 11 anos a dar início ao processo de execução. A Un..., teriam sido desapropriados pelo Decreto Presidencial nº 2.201 e autorizada pela Lei n. 43... dos autos ao Juízo singular, em novembro de 1991, a Companhia Brasília requereu nova perícia aval...
..., e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto- Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS INEXISTENTES. (ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. /92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO.) 1. Nos aclaratórios, sustentam os embargantes que as leis aplicadas ao caso concreto foram editadas e entraram em vigor depois do acontecimento dos fatos, o que gera contradição com o dispositivo do julgado, que determina a aplicação de sanções da LIA como for de direito. Além disto, dizem que, para o ressarcimento, é necessária prova inequívoca do prejuízo ao erário. Apontam, por fim, violação a dispositivos constitucionais. Embora a Lei n. 8.429/92 não estivesse em vigor na época das condutas impugnad...
... é plenamente aplicável sob a égide do Decreto-lei n. 2.300⁄86, vigente em 1991. Não há, pois...
Embargos de Declaração Contra o Acórdão 893/2012-plenário. Conhecimento. Ausência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Improcedência. Comunicações
...25, parte final, do Decreto n. 1, de 11 de janeiro de 1991. (STF, Pleno, MS 24...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS INEXISTENTES. (ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. /92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO.) 1. Nos aclaratórios, sustentam os embargantes que as leis aplicadas ao caso concreto foram editadas e entraram em vigor depois do acontecimento dos fatos, o que gera contradição com o dispositivo do julgado, que determina a aplicação de sanções da LIA como for de direito. Além disto, dizem que, para o ressarcimento, é necessária prova inequívoca do prejuízo ao erário. Apontam, por fim, violação a dispositivos constitucionais. Embora a Lei n. 8.429/92 não estivesse em vigor na época das condutas impugnad...
... é plenamente aplicável sob a égide do Decreto-lei n. 2.300⁄86, vigente em 1991. Não há, pois...
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé... #Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991. I- fotografia, de frente, modelo 3 X 4;. #Redaç...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
... por produtor rural pessoa física (Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei no... (Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 70, §§ 1o a 3o):. a)não se aplica a produ...
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