... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...Doações. ARTIGO 91. Para os efeitos desta Seção, considera-se doaç...997. ARTIGO 118. Ao disposto no artigo anterior aplicam-se as disp...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91). . § 9o O empenho da despesa não poderá ser ... O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, tota.... Art. 118. Em cumprimento ao disposto no art. 5o, inciso I...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
..., aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910⁄32". 10. Recurso especial conhecido em pa... a que se refere a Lei Complementar 118⁄05, qual seja, o despacho que ordena a citação, poi...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...II, alíneas "a" até "d", do Decreto-Lei n. 2.300⁄86; aos arts. 3º, 41, 54, caput e .... (..). Ocorre que a Lei 8.197, de 27.6.91, reproduzindo norma do art. 7º, da Lei nº 6.824...ART. 174 DO CTN, ALTERADO PELA LC 118⁄2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCE...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
...7º, XXVIII, da CF, regulado pela Lei 8.212/91); julgamento ultra petita (alega que o autor po...118 da Lei 8.213/91, porque o contrato de trabalho hav...3º da referida Lei e o art. 5º do Decreto nº 2.490/98. Embora a previsão da adoção do co...
..., no Estado do Amazonas, criado pelo Decreto no 73.683, de 19 de fevereiro de 1974, com limites...60° 45' 25.04” W e 7° 46' 21.91” S, localizado na cabeceira de um tributário do Ig... cabeceira; segue em linha reta até o Ponto P-118 de c.g.a. 61° 25' 21.74” W e 8° 40' 21.37” S...
Embargos a execução. ICMS declarado e não pago. Autolançamento. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. Regularidade da utilização de UFESP e da taxa SELIC. Regime de concordata que não afasta a exigência da multa de 20%. Preliminares rejeitadas. Adequação da verba honorária. Apelação provida em parte.
.../89 cc artigo 630 do RICMS aprovado pelo Decreto n 33 118 de 14 03 91 A correção monetária não ...
...Art. 91. A aprovação de que trata o art. 88 desta Lei po...Art. 118. Nos processos judiciais em que se discuta a aplic...
...ARTIGOS 52 a 58 . #(Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968. SEÇÃO III Imposto Mu...ARTIGO 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que ...ARTIGO 118. A definição legal do fato gerador é interpreta...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei de murphy para homens | Busca domiciliar | Material médico-cirúrgico | matrizes inversas | Ação universal | irrevocable power of attorney | liquid assets wiki | decorative items in dubai | theodore r bledsoe md | Con Uruguay
