PROCESSUAL CIVIL. JUIZ. DIREÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS. JUNTAS COMERCIAIS. REQUISIÇÃO. PREÇO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. LEI N. 8.934/1994. DECRETO N. 1800/1996. UNIÃO FEDERAL. PAGAMENTO. Cabendo ao juiz a direção do processo, incumbe-lhe a avaliação da real necessidade das provas e diligências requeridas pelas partes, não constituindo cerceamento de defesa o seu indeferimento por decisão suficientemente fundamentada. O recolhimento prévio do preço instituído para o fornecimento de cópias de documentos em poder das Juntas Comerciais decorre de imperativo legal (Lei n. 8.934, de 1994, art. 29 e Decreto n. 1800, de 1996, arts. 80, 81 e 89), não estando a União Federal isenta desse procedimento. As dificulda...
Para empreender de modo regular e organizado, necessário se faz o arquivamento de todos os atos societários no órgão responsável, qual seja a Junta Comercial. A correta instrumentalização dos atos arquivados garante a publicidade e eficácia para o ato mercantil e conseqüente registro. Como principais atribuições, a Junta Comercial registra e arquiva documentos de empresas mercantis, registro de leiloeiros, tradutores e intérpretes e armazéns gerais, atentando exclusivamente aos aspectos formais dos documentos. Seus atos são regulamentados pela Lei n. 8.934/94, Decreto n. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e instruções normativas emitidas pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC). Sua competência é híbrida, ou seja, administrativamente é subordinada ao Estado, ao passo que ...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...
...Não bastasse isso, o Decreto n. 6.042, de 12.02.2007, que regulamenta o nexo t...1800). Requer haja reforma na decisão embargada para q...
...1800. 1. Dv. equipamento (máquina) especialmente...
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DA SEGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. A seguradora, arcando com a indenização securitária, está sub-rogada nos direitos de sua segurada, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica entabulada por esta, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam à segurada. No entanto, a relação jurídica existente entre a segurada e a transportadora ostenta nítido caráter mercantil, não podendo, em regra, ser aplicada as normas inerentes às relações de consumo, ...
... jurídica era anteriormente regulada pelo Decreto-Lei 2.681⁄1912, aplicando-se a prescrição ânu... por Clóvis Beviláqua na última década de 1800, quando o transporte coletivo era ainda incipient...
...42, o art. 98 do Decreto nº. 2.521/1998 determinou a manutenção, sem car..., totalizando um universo de mais ou menos 1800 (mil e oitocentas) linhas, dentre as quais se incl...
MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DA LEI N. 1.267 DE 9 DE SETEMBRO DE 1950 E DO DECRETO N. 29.548 DE 10 DE MAIO DE 1951.
Monitoramento. Acórdão Nº 3.045/2006-tcu-1ª CÂmara. Determinações Cumpridas. Acolhimento das Razões de Justificativa. Arquivamento
...36. O art. 38 do Decreto 93.872, de 23/12/1986, admite, sob determinadas co...1800 - Aeroclube - João Pessoa/PB - CEP: 58036-130. b)...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUCESSIVOS ROUBOS DE CARGA POR BANDO FORTEMENTE ARMADO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA TRANSPORTADORA. Cuida-se de transporte rodoviário de carga realizado antes da vigência do Código Civil atual, devendo ser aplicadas as regras do Código Comercial e da legislação especial 2. O roubo, por ser equiparado ao fortuito externo, em regra, elide a responsabilidade do transportador, pois exclui o nexo de causalidade, extrapolando os limites de suas obrigações, visto que a segurança é dever do Estado. Com o julgamento do REsp 435.865 - RJ, pela Segunda Seção, ficou pacificado na jurisprudência do STJ que, se não for demonstrado que a...
... e violação aos artigos 1º do Decreto 2.681⁄12, 25 do Decreto 89.874⁄84, 102 do Cód... por Clóvis Beviláqua na última década de 1800, quando o transporte coletivo era ainda incipient...
...1800. Sem razão. A questão foi devidamente esclarecid...276, caput , do Decreto nº 3.048/99, como prazo para o recolhimento das c...
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