decreto nº 1845 28 marco 1996

• DECRETO Nº 1845, DE 28 DE MARÇO DE 1996. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para a Pratica Dos Atos que Menciona.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1845, 29 de Março de 1996
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2008/0194148-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2011

... 1995, e pela SELIC, a partir de janeiro de 1996. Sustenta, por fim, que entre outubro de 1995 e fe...2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio P...1o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI. (T... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei. 2.287/86. 4. A redação original do artigo 7... do mês de fevereiro/86; (c) a OTN, de março/86 a dezembro/88; (d) o IPC, de janeiro/89 e fever...

• Editais

• IOSP, 07 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 2010/0136507-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 35, DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E EXPURGOS. LEGALIDADE. Quanto à prescrição para a ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional se dá com a tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre o lucro líquido apurado, ato antijurídico lesivo ao contribuinte, ensejador de seu direito à compensação ou repetição do indébito, donde se deflagra o prazo prescricional previsto no artigo 168, do CTN, sendo certa a aplicação da cognominada tese dos cinc...

...(iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expur...(xi) SELIC, a partir de janeiro de 1996. 3. Conseqüentemente, os percentuais a serem obse...2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio P...1o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Tr... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287⁄86. 4. A redação original do artigo ...

• Acórdão nº REsp 943753 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.002.932/SP). COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.137.738/SP). RECURSO ESPECIAL DA IMPETRANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). A Cort...

...CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449⁄88. LC 7⁄70. RESOLUÇÃO SE...Até a edição da MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, convertida na Lei 9.715⁄98,... 1.212⁄95 (com efeitos a partir de 1º de março de 1996), o recolhimento do PIS deveria observar t...1o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Tr...

• Decisão Monocrática nº 2010/0135387-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2010

...2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio P...1o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Tr... Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensaç... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 13. A redação original do artigo 7... processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III ...

• Decisão Monocrática nº 2006/0278723-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2008

...DECRETO-LEI Nº 2.288/86. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PR...1o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Tr...�o recorrido, a demanda foi ajuizada em 19.06.1996 com o objetivo obter o direito à repetição de v... percentual de 10,14%; (c) no período de março de 1989 a fevereiro de 1990, o BTN; (d) no períod...

• Decisão Monocrática nº 2006/0114509-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Setembro de 2010

... se interprete, há que se recorrer ao Decreto n. 20.910/32. - Reconhecido o prazo de cinco anos,...7.730/89), de março de 1991 a dezembro de 1991 –. INPC/IBGE, a partir...8.383/91) e, a contar de janeiro de 1996, por força da Lei n. 9.250/95, aplicar-se-á, ape...1o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Tr...

• GESTÃO PÚBLICA

• IOSP, 07 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• EDUCAÇÃO

• IOSP, 25 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1