REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Sentença de improcedência liminar- Violação ao art. 285-A do CPC - Ausência de indicação dos fundamentos de aplicação da sentença paradigmática ao caso concreto e de identidade entre os feitos - Pedidos na inicial que implicam na necessidade de análise de questões de fato - Sentença anulada. ?? Recurso provido.
...Apelação n° 990.10.339201 -9 - Voto n" 2829 W . 2 . PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de...DECRETO 418/2007. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPOSS...
Compromisso de compra e venda. Inadimplemento de ambos os contratantes caracterizado. Resolução contratual sem incidência de cláusula penal. Indenização mensal pela ocupação do imóvel reduzida para 0,6% do valor de mercado do bem. Locativos devidos por todo o tempo de ocupação do imóvel, independentemente da data da constituição em mora e de pedido expresso do promitente vendedor. Honorários de advogado arbitrados moderadamente, em consonância com o baixo grau de complexidade da demanda. Recurso dos promitentes compradores parcialmente provido e do promitente vendedor desprovido.
...Voto n° 4.313 e 2829. Apelações n^ 505.379.4/5-00 e 539.343.4/5-00 Co... compradores - Efeitos 'ex tunc' do decreto resolutório - Compensação com a indenização d...
Compromisso de compra e venda. Inadimplemento de ambos os contratantes caracterizado. Resolução contratual sem incidência de cláusula penal. Indenização mensal pela ocupação do imóvel reduzida para 0,6% do valor de mercado do bem. Locativos devidos por todo o tempo de ocupação do imóvel, independentemente da data da constituição em mora e de pedido expresso do promitente vendedor. Honorários de advogado arbitrados moderadamente, em consonância com o baixo grau de complexidade da demanda. Recurso dos promitentes compradores parcialmente provido e do promitente vendedor desprovido.
...Voto n° 4.313 e 2829. Apelações n^ 505.379.4/5-00 e 539.343.4/5-00 Co... compradores - Efeitos ex tunc' do decreto resolutório - Compensação com a indenização d...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DAS TUTELAS ANTECIPATÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano porque acarreta excessiva onerosidade ao devedor em desproporção à vantagem obtida pela instituição...
... um automóvel GM/MONZA GL, placa LXD 2829, ano/modelo 1995/1995, cor azul, chassi SBGJG69RSS... limitação que existia na Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) foi revogada pelo artigo 4º, incis...
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CABIMENTO. É cabível o mandado de segurança preventivo quando caracterizado o justo receio em matéria tributária, máxime em face de resposta desfavorável à consulta fiscal diante da situação concreta. V.
... PREVENTIVO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DECRETO ESTADUAL Nº 43941/04 - SÚMULA 266 STF. É incab...Atualizada por Arnoldo Wald, p. 2829). Assim, o remédio escolhido pela agravante, em e...
...AFASTAR O DECRETO DE CONDENAÇÃO - IRRELEVÃNCIA DO. FATO DE TER SI..., ratificando os documentos de fis 2829 e 3fl A afinação du LM no ateio da Prefeitura Mu...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. As palavras das vítimas se mostraram coerentes e uniformes. E, como sabido, em crimes dessa natureza, principalmente se não demonstrada qualquer animosidade para com os réus, a palavra da vítima, quando aponta firmemente a autoria da ação criminosa é elemento probatório importante para que se cristalize um juízo condenatório. 2. OFENSA ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. A não-observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não inquina de nulidade o reconhecimento pessoal, mormente quando este vem confirmado em juízo, como ocorreu ...
... formam uma quadrilha, tripulando o Opala IBB 2829 e empunhado armas de fogo, interceptaram o caminh... não haverem reparos a serem feitos no decreto condenatório. Em que pesem os argumentos expostos...
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