decreto nº 3102
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O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
...ão Presidente da República Castello Branco promulgou, através do Decreto-Lei n. 314-67, uma terceira Lei de Segurança Nacional, mais dura que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199534-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DEMORA INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A EXECUÇÃO DO TAC - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- Inexistindo justificativa plausível para a considerável demora
... em 15 de maio de 2015, contados da aprovação do projeto por meio Decreto" n. 3.102/2014, realizada em 10 de novembro de 2014 (fls. 121/123, evento n\xC2"... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...Basta observar o. acórdão do REspe 3102 (DJe de 27/06/2019), relativo às eleições. de 2016, quando o Tribunal ...meio do Decreto 592/92), assegura-se a todo cidadão o direito. “de votar e de ser ... -
PORTARIAS DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
...40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.Portaria DEIRF n° 3102 de 06/092021Portaria MC n° ...
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Acórdão Nº 44024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, SEM PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA....
....asp sob o código AB20-469E-3288-33BC e senha 57CE-41D4-62AC-3102. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Inteiro Teor ...(art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do. Código Penal) 3. Inépcia da ... -
Decisão monocrática Nº 191511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
...1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 E ART. 288, CAPUT, DO ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS A SERVIDORES DETENTORES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA”, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM...
...3102/2018, 3103/2018 e 3104/2018, devendo proceder. aos respectivos REGISTROS, ...67 da Lei n° 9.478/97, e do. Decreto n° 2.745/98, obrigando a Petrobras, consequentemente,. a cumprir as ... -
Agentes públicos
... . C) Lei municipal pode autorizar o Prefeito a, por meio de decreto, criar cargos em comissão. . D) Os empregos públicos da ...Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012). . 3102) (2015) Banca: CESPE – Órgão: DPE-PE – Prova: Defensor Público . A ...
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Acórdão Nº 6737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. LEI N. 20.437/2020, DO PARANÁ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATOS DEVIDA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 20.437/2020, DO PARANÁ. ALEGADA OFENSA AO INC. II
.../autenticarDocumento.asp sob o código 3BEE-F498-B3D9-9CE3 e senha 3102-E6ED-5B5F-85FC. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro ...da taxa, é 19 de março de 2021, nos termos do Decreto estadual nº 7.121/2021,. que regulamentou a Lei estadual nº 20.437/2020. ... -
Irec� - 2� vara dos feitos criminais, j�ri e execu��es penais
... compulsoriamente, por implemento de idade, nos moldes do Decreto Judiciário disponibilizado no Diário da Justiça n. 3.102, de 23 de maio ...
- Acórdão nº 3102-002.082 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2015
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Classificação e espécies das sanções tributárias
...2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 . O Pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu, por ... Recurso Voluntário nº 343.814 . Acórdão nº 3102-00.658. Julgamento: 29 abr. 2010. Órgão Julgador: Terceira Seção de ...
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ADI nº 4.980/DF: um teste à jurisprudência penal-tributária do STF
Lins e Fernandes: ADI nº 4.980/DF: teste à jurisprudência do STF
...168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será ... -
Roubo e latrocínio (Art. 157)
...Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou ...3102 Haverá concurso formal e não crime continuado. Se em um só contexto ...
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Livro II - Do processo de execução
...Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ex offi cio (na ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 0990 1011 1012 1013 1220 1532 1622 1732 1733 2211 2330 2342 2451 2511 2512 2531 2539 2542 2543 2593 2814 2822 2840 2861 2866 2869 2920 2930 3101 3102 3329 3600 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4213 4221 4292 4299 4313 4319 4321 4329 4399 4520 4912 4921 5030 5212 5221 5222 5223 5229 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9443 do Mato Grosso do Sul, 05-07-2017
...da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de. 2010, e,. CONSIDERANDO os resultados das ...
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Congresso conservador e ameaças aos direitos dos quilombolas
No contexto da retomada conservadora observada no plano sociopolítico brasileiro, uma onda de ataques às incipientes garantias alcançadas pelos quilombolas e indígenas tem início. No legislativo, a chamada bancada ruralista instaura, em 2016, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os processos de titulação territorial destes grupos. O relatório fi nal votado em 2017 questiona os...
... e se afastava de qualquer base popular – vai se consolidar no Decreto nº 3.912/2001, que normatizava o artigo 68º do ADCT. Assim, treze anos ... (BRASIL, 2017, p. 3102). Já o território passível de titulação deve corresponder àquele ... -
Tributário
...çado mediante as variáveis do inciso I, do §1, artigo 13 do Decreto n. 16.100/94 e, por isso, nada impede que a base de cálculo fique acima ...
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Direito de arena
... da Propriedade Intelectual, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 75.541, de 31 de março de 1975. Dadas as limitações do presente ...Recurso de revista não conhecido (TST — PROCESSO N. TST-RR-3102-10.2012.5.02.0202, Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA — Data de ...
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Acórdão, Processo nº 0002136-45.2019.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
...8.213/91, art. 57, §5º; Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º). Em ambos os casos, os requisitos a serem ...çãoA análise ora empreendida leva ao seguinte resultado:3300a710-3102"-41b3-9606-a7bb79a8a54bCom isso, a parte autora reúne o tempo necessário \xC3"...
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Decisão monocrática Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
...Basta observar o acórdão do REspe 3102 (DJe de 27/06/2019), relativo às eleições de 2016, quando o Tribunal ... Civis e Políticos de 1966 (promulgado no Brasil por meio do Decreto 592/92), assegura-se a todo cidadão o direito “de votar e de ser eleito ...
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Processo nº 0035651-35.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Julio de 2016
...decreto prisional e a ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de ...______________________________________________. RV 3102 (A) - HC - preso - arts. 33 e 35, ambos da LD, n/f 69 do CP Proc. ...