APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATRIZES. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos sob alegação de ausência de matéria tributável à municipalidade ao argumento de que a apelante é contribuinte de ICMS e IPI, pois atua na industrialização e venda de matrizes para solados, sem prestar qualquer serviço. Em operações mistas deve ser analisada a atividade preponderante para efeito de tributação. Nesse diapasão, sem embargo de posições divergentes, a prestação de serviço da autora se sobressai de maneira inarredável, o que lhe rende a tributação municipal. A fase produtiva da autora consiste em receber determinada "encomenda", elaboração de molde, mod...
... hipóteses taxativamente previstas pelo Decreto-Lei 406/68 e pela LC 116/03 para a prestação de ... de valores em auto de infração de nº 3604 (fls. 144-145) lavrado pelo Município em 11/04/20...
AGRA VO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutóría proferida em mandado de se gurança - Indeferimento de liminar para desinterdição de imóvel urbano - Pendência de recurso administrativo, cujo desfecho permitiria a desinterdição desse imóvel - Tar- dança superior a dois anos, contados na data do julgamento recursal, para a Municipa lidade decidir o recurso administrativo - Anotações sobre os quesitos do fumus boni iuris, verossimilhança e perículum in mora - Exegese do artigo 5", inciso LXXVII, da Constitui ção Federal - Recurso provido por maioria de votos.
...5a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO . VOTO N° 3604 . AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.038828-2. COMAR...17 do Decreto Municipal 49.969/08, não sendo útil supor que se...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATRIZES. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos sob alegação de ausência de matéria tributável à municipalidade ao argumento de que a apelante é contribuinte de ICMS e IPI, pois atua na industrialização e venda de matrizes para solados, sem prestar qualquer serviço. Em operações mistas deve ser analisada a atividade preponderante para efeito de tributação. Nesse diapasão, sem embargo de posições divergentes, a prestação de serviço da autora se sobressai de maneira inarredável, o que lhe rende a tributação municipal. A fase produtiva da autora consiste em receber determinada "encomenda", elaboração de molde, mod...
... hipóteses taxativamente previstas pelo Decreto-Lei 406/68 e pela LC 116/03 para a prestação de ... de valores em auto de infração de nº 3604 (fls. 144-145) lavrado pelo Município em 11/04/20...
APELA??ES. EXTORS?O MEDIANTE SEQUESTRO. O PRIMEIRO RECORRENTE POSTULA ABSOLVI??O, NEGANDO A AUTORIA DO CRIME. O SEGUNDO APELANTE REQUER O ARREFECIMENTO NA PENA-BASE E ELEVA??O DA DIMINUI??O REFERENTE ? CONFISS?O. O TERCEIRO APELANTE DESEJA ABSOLVI??O POR AUS?NCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA. O QUARTO APELANTE TAMB?M PERSEGUE A DIMINUI??O DA PENA B?SICA E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISS?O. Quanto ?s negativas de autoria apresentadas pelos primeiro e terceiro recorrentes (Nerivaldo e Antonio Agresio), as mesmas n?o podem prosperar. Segundo as robustas, coerentes e certeiras provas produzidas, Nerivaldo foi o mentor do seq?estro que arrebatou a v?tima Osmar, quando esta retornava da faculdade para o edif?cio onde reside na Barra da Tijuca, e no qual o primeiro recorrente era port...
...; que possui um Fiat Uno vermelho, placa LBA 3604. Dada a palavra ? Defesa do acusado Nerivanaldo, ?...?ria a resposta estatal materializada no decreto condenat?rio proferido a desfavor dos recorrentes,...
COBRANÇA - Plano Verão - Inexistência de prescrição da ação, dos juros e da correção monetária - Cobrança de rendimentos de caderneta de poupança - Caderneta de poupança n° 3604- 000166290 - Correção monetária - Aplicação do índice de 42,72% para janeiro de 1989 - Reconhecimento do direito adquirido à correção monetária pelo IPC de janeiro de 1989 - Responsabilidade da instituição financeira já reconhecida na sentença - Atualização monetária pelos índices da caderneta de poupança - Recursos improvidos.
...1338/87-BACEN c/c art. 16 do Decreto-lei n. 2.335/87). A partir da vigência de denomin...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGO 16 DA LEI N. 7.496/1986. ESTELIONATO. QUADRILHA OU BANDO. INTEMPESTIVIDADE. DEFESA. DEFICIÊNCIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. DENÚNCIA. REQUISITOS. CONSORCIO. FRAUDE. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. "Firme é o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência ou deficiência de defesa, susceptível de dar causa à nulidade do processo, deve ser suficientemente demonstrada, com indicação objetiva do prejuízo" (cf. ACR 1998.01.00.096130-4/AC, Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro, Quarta Turma, DJ de 28/07/2006). Compulsando os autos verifica-se que a defesa do apelante foi exercida de maneira efetiva pelo advogado por ele constituído. A simples alegação de q...
...3604). Vale dizer: GALBSON MARTINS HOLANDA AYRES, como ... atos, não havendo reparos a fazer no decreto condenatório recorrido. 3 - Apelação de TEOBALD...
Homicídio simples. Pretendidas impronúncia, por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Prova indiscutível da materialidade e indícios suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Juízo de admissibilidade da acusação que não permite a valoração minuciosa da prova produzida. Princípio in dúbio pro societate. Recurso não provido.
...VOTO N° 3604 . Homicídio simples. Pretendidas impronúncia, po...Bem sopesada a prova, conclui-se que o decreto de pronúncia era mesmo irrecusável. . Com efeito...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cabível a revisão do contrato como forma de expunção das disposições contrárias à lei. A atividade bancária e financeira está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. E sua aplicabilidade, inclusive, estende-se à pessoa jurídica, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 29 daquele diploma legal. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por serem de ordem pública e interesse social as normas de proteção e defesa do consumidor, possível a declaração de ofício da nulidade das cláusulas eivadas de abusividade, independentemente de recurso do consumid...
... ANALÓGICA DO CÓDIGO CIVIL E DO DECRETO 22.626/33. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE...CULO VOLKSWAGEN GOL MI PLUS, 1997, PLACA IGA 3604, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM ENCARG...
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