PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. APLICABILIDADE AOS EX OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS. PET. 3923. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Ademais, ficam algumas questões peculiares a serem ainda examinadas e que demonstram a peculiaridade de cada caso, notadamente, porque não há que se falar em aplicação da Lei de responsabilidade para ex-agentes políticos. - A decisão proferida nos autos da Reclamação nº 2.138-6 não se aplica à situação jurídica dos ora agravados, pois teve como eventual interessad...
...O Decreto-lei n. 201/67 aplica-se aos crimes de responsabili...Agravo regimental desprovido. (Rcl 4400 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Plen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMISSÃO DE POSSE - LIMINAR - INDEFERIMENTO - BEM IMÓVEL ARREMATADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIS ALIENADO AO AGRAVANTE - IMÓVEL REGISTRADO EM CRI EM FAVOR DO RECORRENTE - DISCUSSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - ERRELEVÂNCIA - Tendo em vista que o agravante, de forma efetiva, promoveu a aquisição do bem imóvel por meio de leilão extrajudicial realizado pela CEF, em decorrência de inadimplemento do agravado em contrato de financiamento imobiliário, e, ainda, pelo fato de que o mesmo agravante detém título aquisitivo devidamente registrado no respectivo CRI, mostra-se necessária a concessão de liminar para imitir o recorrente na posse do referido bem imóvel. Recurso provido.
...: AGDO. :. 4400 618.302-4/4-00 SÃO PAULO JAKSON FERREIRA LIMA ROD... a especial, que é constitucional o Decreto-Lei n° 70/66 e que existem razões para a concess...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Impossibilidade por ausência de pactuação. JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantidos os juros contratados em face da ausência de abusividade das taxas aplicadas. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EMPRÉSTIMOS. Permitida a cobrança da comissão de permanência nos termos das Súmulas n. 294 e 296 do STJ. Vedada, no entanto, a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa durante o período de inadimplemento contratual. CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de cláusula. Vedada a incidência da comissão de permanência. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Havendo revisão dos contratos, resta afastada a mora do devedor. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Admissibilidade. Pagamento indevido. ...
... de Cartão de Crédito nº 4305 3501 4400 8110 (fls. 37 e 68-80). . JUROS REMUNERATÓRIOS. AAs limitações do Decreto nº 22.626 (Lei de Usura) não se aplicam às inst...
O principal objetivo do presente trabalho consiste na análise do regime de parcelamento imposto aos credores da Fazenda Pública pela EC 62/09 como forma de corrigir o crônico inadimplemento dos precatórios judiciais. Após a consolidação de algumas premissas, serão investigadas as modificações engendradas no artigo 100, da Constituição, pelas sucessivas emendas constitucionais propostas pelo legislador reformador. Por derradeiro, far-se-á uma abordagem centrada nos regimes de parcelamento criados pelo legislador de modo a promover a dilação temporal do pagamento dos precatórios judiciais. No que tange aos parcelamentos, serão apresentadas, de forma fundamentada, as razões que levam à inconstitucionalidade das emendas constitucionais que impuseram esses regimes. A partir do estudo dos ele...
HABEAS CORPUS. - Homologado o flagrante, a digna Juíza de Direito decretou a prisão preventiva do ora paciente, a requerimento do Ministério Público. Constata-se, assim, que a segregação do paciente está embasada em novo título, ou seja, o decreto de prisão preventiva. - A r. decisão, diferentemente do alegado, encontra-se fundamentada - O decreto apresenta fundamento diverso para a segregação do paciente, pois em relação ao ¿delito de posse de arma¿, a Magistrada mencionou que estaria ¿... abarcado, a princípio, pela vacatio legis instituída pela Medida Provisória 417/2008 ...¿ - No caso em exame, o Writ não veio instruído com cópia das peças indicadas na r. decisão atacada, envolvendo o apontado tráfico de entorpecentes, inclusive com ¿lavagem de dinheiro¿, para possibilitar o exame, ...
...BG 4400 (..)". - Não há dúvida, no meu sentir, que os f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição por ambas as partes - Inocorrência das alegadas omissões apontadas pelos autores - Embargantes que pretendem, na verdade, rediscutir a matéria, o que lhes é vedado via declaratórios - Embargos de declaração dos réus, de outro lado, com pedido de prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - Embargos de ambas as partes rejeitados.
...VOTO N°: 4400 EDEC.N0: 1.302.980-8/01 COMARCA: SÃO PAULO EBTES.... aos limites fixados pela Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33). Esse o entendimento, inclusive sum...
Acórdão. Relatório.Voto. Voto-Vogal. Vencido
..., 4300 - Execução diversa por carta e 4400 - execução diversa outras, deverão ser distribu... artigos 69 a 91 do CPP, o artigo 8º do Decreto Federal que integrou a Convenção Americana sobre...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação declaratória de nulidade de débito fiscal e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação pelo mesmo Juízo. A competência da vara especializada em execuções fiscais é fixada em razão da matéria, sendo, conseqüentemente, absoluta e insuscetível de modificação pela conexão ou continência. Em razão da submissão do critério da prevenção ao da competência absoluta da vara especializada, a competência para apreciação de ação anulatória e execução fiscal é da vara de execuções fiscais. Conflito conhecido para declarar a compet...
..., 4300 - Execução diversa por carta e 4400 - execução diversa outras, deverão ser distribu... artigos 69 a 91 do CPP, o artigo 8º do Decreto Federal que integrou a Convenção Americana sobre...
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