decreto nº 5352

Acórdão Nº 70020215976 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 13 Setembro 2007

Recurso nº 70020215976, Ponente Judith dos Santos Mottecy

... 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula nº 297. Sendo as normas de ordem pública e ...... Por outro lado, a ausência de pactuação expressa quanto à capitalização na forma mensal (Medida Provisória nº 2.170-36/01) inviabiliza a sua incidência no ...

Acórdão Nº 70015430788 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 14 Julho 2006

Recurso nº 70015430788, Ponente Dorval Bráulio Marques

... (Apelação Cível Nº 70015430788, Décima Quarta Câmara Cível, ...

DOU. Diario Oficial da União, 25 Janeiro 2005

DECRETO Nº 5352, DE 24 DE JANEIRO DE 2005. Institui o Serviço Social Autonomo Agencia Brasileira de Desenvolvimento Industrial - Abdi e da Outras Providencias.

Decreto

...     DECRETO Nº 5.352 DE 24 DE JANEIRO DE ...... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, ...