decreto nº 53831

• DECRETO Nº 53831, DE 25 DE MARÇO DE 1964. Dispõe Sobre a Aposentadoria Especial Instituida pela Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53831, 30 de Março de 1964
• Decreto

• nº 1999.01.00.030680-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junho de 2004

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, em período igual ou superior ao número de meses que, somados ao período de atividade urbana, são necessários para se completar 30 anos de trabalho, é devida ao segurado a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 52 e seguintes da Lei 8.213/91. Existência de início de prova material, atendendo ao disposto no art. , § 3º da Lei n. 8.213/91, uma vez que apresentados diversos documentos que constam a condição de trabalhador rural do autor no período vindicado (Certidão de Casamento, Certidões de Nasc...

... constantes do Anexo III, Código 1.3.1 do Decreto 53831, de 25/03/64:. ................................

• ServiÇO FunerÁRio

• IOSP, 05 de Fevereiro de 2011
• Cidade

• nº 1999.01.00.030680-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Abril de 2004

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, em período igual ou superior ao número de meses que, somados ao período de atividade urbana, são necessários para se completar 30 anos de trabalho, é devida ao segurado a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 52 e seguintes da Lei 8.213/91. Existência de início de prova material, atendendo ao disposto no art. , § 3º da Lei n. 8.213/91, uma vez que apresentados diversos documentos que constam a condição de trabalhador rural do autor no período vindicado (Certidão de Casamento, Certidões de Nasc...

... constantes do Anexo III, Código 1.3.1 do Decreto 53831, de 25/03/64:. ................................

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