PRESCRIÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O artigo 40, § 4o da LEF autoriza o decreto de extinção na hipótese da chamada prescrição intercorrente, após manifestação da Fazenda Pública credora - Apelação da municipalidade provida.
... Apelado: MAURÍCIO CUNHA DR Voto n° 5626 PRESCRIÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O artigo 40,...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
...es elétricas de baixa tensão) de 1997, NBR 5626 (Instalação predial de água fria) de 1998, apen... a Lei 8.466, de 21 de junho de 1993, o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e a Instru...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2011. Audiência. Acolhimento das Razões de Justificativa. Indícios de Sobrepreço. Determinações. Reclassificação de Irregularidades. Ciência ao Congresso Nacional
...: "de acordo com o Sinapi - código 5626 - de junho/2010 o custo para transportar 01 tonela...63, § 2º, III, do Decreto-Lei nº 4.320/1964. (peça 36). 274. Inicialmente,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso contra expedição de diploma (RCED) é instrumento processual adequado à proteção do interesse público na lisura do pleito, assim como o são a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Todavia, cada uma dessas ações constitui processo autônomo, dado possuírem causas de pedir próprias e consequências distintas, o que impede que o julgamento favorável ou desfavorável de alguma delas tenha influência no trâmite das outras. A esse respeito, os seguintes julgados desta e. Corte: (AREspe 26.276/CE, Rel. Min....
... cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam a "dir...foi julgada na AIJE 5626 e no RO. EDclRCEd nO698fTO. 13. f). "abuso de pod...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso contra expedição de diploma (RCED) é instrumento processual adequado à proteção do interesse público na lisura do pleito, assim como o são a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Todavia, cada uma dessas ações constitui processo autônomo, dado possuírem causas de pedir próprias e consequências distintas, o que impede que o julgamento favorável ou desfavorável de alguma delas tenha influência no trâmite das outras. A esse respeito, os seguintes julgados desta e. Corte: (AREspe 26.276/CE, Rel. Min....
... cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam ...foi julgada na AIJE 5626 e no RO. EDclRCEd nO698fTO. 13. f). "abuso de pod...
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. APLICAÇÃO DE MULTA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PÓR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, E DA CONGRUÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Tendo a Administração instaurado regular processo administrativo contra concessionária de telefonia fixa, por violação às disposições do Código de defesa do Consumidor, denunciadas por consumidores ao PROCON-RS, no qual restou garantido à concessionária o mais amplo contraditório e direito de defesa, e tendo a autuação e a penalidade imposta observado os limites da controvérsia no âmbito administrativo, não há falar em nulidade na imposição da multa. A n...
... é realizada conforme o artigo 22 do Decreto nº 38.864/98. A Exma. Sra. Secretária do Trabalh...(STJ - MS 5626 - DF - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - ...
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado ¿nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70019697044, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/10/2007)
...| | |17.491,34 |2.973,56. |5626 |03/12/2001 |251,60 |42,77. |5627 |03/12/2001 |750... ou dirimente tornando inarredável o decreto condenatório. A materialidade está plenamente co...
...10 do Decreto N0 3.708/19). A argüição de falta de interesse ... n AP6L.N 779.372-2 - It""""&"6 - VOTO 5626 - WiIma 4k-. PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO...
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