... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL..., idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº ...22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as dispo... que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenci...Avaliado pelo Custo de Aquisição. ARTIGO 425. O ganho ou perda de capital na alienação ou liq... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.667 - MT (2010⁄0115463-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ...3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O... 1969, que serviram de inspiração para o Decreto que instituiu o Programa Nacional de Direitos Huma...Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 104 – sem destaques no original). O professo... Civil, em conferência proferida em 7 de abril de 2003 no Tribunal de Contas do Município de Sã...
...ARTIGO 4. Considera-se como de serviço efetivo o período ...#Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962. ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor cor...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...#Incluído pela Lei Nº 12.619, de 30 de abril de 2012. ARTIGO 72. Nos serviços permanentes de m...ARTIGO 425. Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos s...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...
..., idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº ...22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as dispo... que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenci... Art. 425. O ganho ou perda de capital na alienação ou liq... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente e aos pe...
...TÍTULO II Do inquérito policial. ARTIGO 4. A polícia judiciária será exercida pelas autor...ARTIGO 6. Logo que tiver conhecimento da prática da infra...#(Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963). #(Redação dada pela Lei nº 5.010, de ...#(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procura... do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro...ARTIGO 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do T...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... matéria de mérito (AgRg no Ag nO4.491/DF, ReI. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 30.9.2005... nO26.378/PR, de minha relatoria, DJ de 8.9.2008). No caso, a exordial descreve fatos que configura... cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam ... campeonatos de futebol foi instituÃda em abril de 2006, antes do perÃodo vedado. (fls. 4.147-4...Em decisão de fls. 6.424-6.425, o e. Min. José Delgado. assentou que em se tra...
Tms 6/20010. Gestão e Uso de Tecnologia da Informação (ti). Relatório Consolidadeo. 21 Trabalhos, Abrangendo 315 Organizações Públicas Federais. Considerações a Respeito das Contratações de Soluções de Ti Pelo Sistema de Registro de Preços (srp). Considerações Sobre o Tema "governança Corporativa e Governança de Ti". Recomendações e Determinações
..... é afetado, mas não para. 27 13 3 43 14%. .. não é afetado. 50 26 1 77 26%. Total 176...o Pública Federal" (voto do Acórdão 1.603/2008-TCU-Plenário);. por meio de auditoria integrada, ... devido ao seguinte dispositivo do Decreto 7.478/2011 (sublinhou-se):. Art. 2º Compete à CG...425 Ministério do Trabalho e Emprego SIM não não n...14. BRASIL. Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003. ¿ Art. 26, I) Ao Secretário-Executivo i...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.646 - RS (2008⁄0192762-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ...3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O... 1969, que serviram de inspiração para o Decreto que instituiu o Programa Nacional de Direitos Huma... Nacional de Justiça, que criou, em 29 de abril de 2008, o Cadastro Nacional de Adoção, 86% das ...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES QUANTO A REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL, DE EXPERIÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO CONTRATANTE. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE APURAÇÃO. LICITAÇÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À LICITANTE. IMPUGNAÇÃO. A subscrição de parecer sobre a penalidade a ser imposta a licitante por servidor que havia, antes, integrado a comissão que apurou a inidoneidade do atestado de capacidade técnica não invalida, por si só, o ato administrativo. Nessas hipóteses, há, quando muito, mera falta cometida pelo servidor, a...
...Vencida a relatora. 4. A apuração de irregularidade em atestado de cap...6. Segurança concedida em parte, para fixar em um a...425⁄428), consignando que os serviços de digitalização ...Nessa medida, em 29 de abril último foi publicado o edital da licitação na m... da Lei de Licitações e no artigo 18 do Decreto nº 3.555⁄2000, a revogação da licitação em ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/1976). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Tendo o paciente sido citado no endereço em que residiria com seu irmão, e que inclusive foi o mesmo por ele fornecido quando preso em flagrante em outro Estado da Federação, e inexistindo nos autos quaisquer outras informações que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada d...
...4. Contudo, mesmo que se pudesse estender o enunciad...DECRETO QUE IMPÔS A SEGREGAÇÃO E DECISÃO QUE INDEFERIU...10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 483). No caso dos autos, a Juíza de Direito d...Em seu relatório datado de 3 de abril de 2003, o DPF, na linha das informações do acus...
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