... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acor... privada (Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1º);. Bolsas de Estudo. VII- as bol... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...32). Incorporação, Fusão e Cisão. ARTIGO 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, ...
...#Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962. ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor cor...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...ARTIGO 22 a 24. #Revogados pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.1...#Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. SEÇÃO I Disposições gerais. AR..., de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas;. c) aos que,...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.641 - DF (2009⁄0180576-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA...stria nacional, nos termos consignados no Decreto 1.602⁄95. 3. O associativismo representa importa...95, de 29 de dezembro de 2008. Para a autora, SÃO PAULO ALPARGATAS S.A., o pedi...14, datado de 23 de julho de 2009, também consta a manifestação e as pond...514);. ii) "não é do conhecimento do DECOM que os si...
A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de dano moral, por ausência de dialeticidade, bem como do pedido de incidência do FGTS no aviso prévio e no 13º salário, por falta de interesse de agir, e do pedido de condenação empresarial ao pagamento de horas e...
... de 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2007/2008 estão em branco, sem sua assinatura, e quanto ao ... que trabalhava no horário noturno, entre 22 e 05 horas da manhã do dia seguinte, sem interval..., item 18/81 da OS/INSS/DAF nº 66/97, Decreto nº 2.173/97 (art. 22 e 68, parágrafo 4º). E qua...514, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido a...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... nO26.378/PR, de minha relatoria, DJ de 8.9.2008). No caso, a exordial descreve fatos que configura...262, IV, 222 e 237 do Código Eleitoral e do art. 41-A da Lei... cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam ...5. por meio do Decreto nO2.809 de 13 de julho de 2006, fI. 687, anexo 143); e) 1.447 nomeaçÃ...5140); b) em reportagens divulgadas pela mÃdia impre...
...22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acor... privada (Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1º);. Bolsas de Estudo. ... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente e aos pe... Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da...
... por mais de 4 anos, muito embora, desde julho de 1998, os procuradores das partes terem diligenc..., ao caso, o disposto no artigo 211 da Lei 6.404⁄76, porquanto a sociedade em liquidação é..., teriam sido desapropriados pelo Decreto Presidencial nº 2.201 e autorizada pela Lei n. 43...514), o Juízo novamente lembrou a Autora de seu ônus...Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 30.5.2008). PROCESSO CIVIL. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃ...(AgRg no AgRg no Ag 995.227⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Tu...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA SENTENÇA RECORRIDA. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO. IGP-M. I - Não é de ser conhecido do recurso que não guarda relação entre suas razões e os fundamentos da sentença recorrida. Desatendimento ao disposto no art. 514, II, do CPC. Precedentes desta Corte. II - Os servidores públicos estaduais têm direito ao reajuste do vale-refeição, desde 1° de março de 2000 até 31 de março de 2010 (Leis Estaduais n°s 11.468/2000 e 13.429/2010, respectivamente), respeitada a prescrição qüinqüenal e autorizada a compensação com eventuais valores já satisfeito...
... quando devidos os valores e juros legais de 6% ao ano a contar da citação, incidindo tais enca... 12.316/05, a qual prevê a necessidade de Decreto do Chefe do Poder Executivo quanto à correção d... n° 428.991-1/RS, em 26 de agosto de 2008, decidiu que os servidores gaúchos têm direito .... vale-refeição nos meses de maio, junho, julho e agosto (Decretos Estaduais n°s 35.258/94, 35.29...“Art. 2º - Fica fixado em 22 (vinte e dois) o número de dias trabalhados mensa...
Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
..., optou-se pelo período compreendido entre 2008 e 2011, equivalente ao plano plurianual vigente. A... - Incra, a Entidade foi criada pelo Decreto nº 1110, de 9 de julho de 1970, resultado da fus...O art. 22, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei possuem a s... de Certificação, conforme Portaria/Incra 514, de 1/12/2005, para inserção no banco de dados c...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA SENTENÇA RECORRIDA. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO. IGP-M. I - Não é de ser conhecido do recurso que não guarda relação entre suas razões e os fundamentos da sentença recorrida. Desatendimento ao disposto no art. 514, II, do CPC. Precedentes desta Corte. II - Os servidores públicos estaduais têm direito ao reajuste do vale-refeição, desde 1° de março de 2000 até 31 de março de 2010 (Leis Estaduais n°s 11.468/2000 e 13.429/2010, respectivamente), respeitada a prescrição qüinqüenal e autorizada a compensação com eventuais valores já satisfeito...
... quando devidos os valores e juros legais de 6% ao ano a contar da citação, incidindo tais enca... 12.316/05, a qual prevê a necessidade de Decreto do Chefe do Poder Executivo quanto à correção d... n° 428.991-1/RS, em 26 de agosto de 2008, decidiu que os servidores gaúchos têm direito .... vale-refeição nos meses de maio, junho, julho e agosto (Decretos Estaduais n°s 35.258/94, 35.29...“Art. 2º - Fica fixado em 22 (vinte e dois) o número de dias trabalhados mensa...
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