decreto nº 6022
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... -militar ou de interesse bombeiro-militar, estabelecido em lei, decreto-lei, ou decreto, não previsto nos Quadros de Organização do Corpo de ...
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... 190 Em disposições regulamentares, o Decreto 6.022/2007 criou o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... 6.374/89, atualizada até a Lei Estadual n. 13.291/2008, do Decreto do Estado de São Paulo n. 45.490/2000, atualizado até o Decreto n ...
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Complexidade das obrigações tributárias incluindo a imposição de multa por seu descumprimento
... ções Relativas à Circulação de Mercadorias, revogado pelo Decreto-Lei n. 406, de 31.12.1968. Ao longo dos anos muitas mudanças foram sendo ... 6022, de 22.01.2007, abandonando-se, de vez, livros e documentos em papel e, ...
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eSocial
... (Sistema Público de Escrituração Digital), instituído pelo Decreto" n. 6022/2007, modernizou a forma de envio das informações fiscais e cont\xC3" ...
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Sped social - eSocial
Com origem no Decreto n. 6.022/2007 (DOU de 22.1.2007) e alterações promovidas pelo Decreto n ...
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eSocial, uma breve introdução
... Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto n. 6.022/2007. É um projeto do governo federal, criado pelo Decreto n ...
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Acórdão nº 1.0317.16.003425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTABILIDADE - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SERVIÇO PRESTADO - EXIGÊNCIA DE LIVROS FÍSICOS - PAGAMENTO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS. Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição das escriturações contábeis em papéis para a forma digital, informando os livros diário e seus auxiliares, razão e seus auxiliares, balancetes diários, balanços
... proferida:A autenticao de livros contbeis foram previstas em Decreto-Lei n, 486 de 03 de maro de 1969, a cargo de Junta Comercial e quando se ... -
Acórdão nº 1.0317.16.003425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTABILIDADE - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SERVIÇO PRESTADO - EXIGÊNCIA DE LIVROS FÍSICOS - PAGAMENTO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS. Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição das escriturações contábeis em papéis para a forma digital, informando os livros diário e seus auxiliares, razão e seus auxiliares, balancetes diários, balanços
... proferida:A autenticao de livros contbeis foram previstas em Decreto-Lei n, 486 de 03 de maro de 1969, a cargo de Junta Comercial e quando se ... -
Referências
... Acesso em: 20 mar. 2012 ... Ministério da Fazenda. Decreto n. 6.022 , de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.583457-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - INFORMAÇÃO - ERRO MATERIAL CLARAMENTE AFERÍVEL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AUTENTICADAS PELO SPED - LEGALIDADE - AUTENTICAÇÃO PELA JUNTA COMERCIAL - DESNECESSIDADE - INABILITAÇÃO - RIGOR EXCESSIVO - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
... a autenticao realizada pela Junta Comercial, conforme preceitua o Decreto n 6.022/07, que institui o SPED, em seu art. 2, 2. Defende que a ... O Decreto n 6022, editado em 2007, por sua vez, instituiu o Sistema Pblico de Escriturao ... -
Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga ...
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Acórdão nº 1.0386.17.001266-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL. FORMALISMO EXAGERADO. DESCLASSIFICAÇÃO IRREGULAR. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA.A licitação configura um procedimento de controle que traduz eficiência e transparência, garantindo a probidade dos atos administrativos, bem como...
... 2 Decreto n 6.022/07, que instituiu o Sistema Pblico de Escriturao Digital ... -
Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ...
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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A informatização da arrecadação e a racionalização do sistema tributário
... Já em 2007, por meio da edição do Decreto no 6.022, de 22.01.2007, e em atenção ao tópico de Aperfeiçoamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009680920214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800968-09.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Beatriz Rufino Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO...
... Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até o último dia útil do mês de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREVISÃO EDITALÍCIA - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - AUTENTICAÇÃO PELO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURA DIGITAL (SPED) - PRESCINDIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO PELA JUNTA COMERCIAL. 1 - Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o...
... 2, 2, Decreto n 6.022/07. Em contrarrazes de ordem n 75, a SITRAN inicialmente ... -
Ministério do Trabalho
... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... Parágrafo único. Não gera ...
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Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
... benefício assistencial chamado “abono familiar”, previsto no Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispunha sobre a organização e ...
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Legislação
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
- Decreto nº 9.555 de 06/11/2018. Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.