APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO ¿ JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ não limitação, consoante súmula nº 283 do STJ e precedentes do mesmo tribunal. CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - licitude ENCARGOS APÓS INADIMPLÊNCIA ¿ Neste contrato não existe cláusula expressa referente à comissão de permanência, mas cláusula de repasse de encargos frente a terceiro ¿ licitude. JUROS MORATÓRIOS ¿ podem ser convencionados em até 1% (um por cento) ao mês. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021561758, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 20/11/2007)
... É O CARTÃO DE CRÉDITO Nº 4032 4787 6223 0706, PREVENDO JUROS REMUNERATÓRIOS DE 9,90% A.M....LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ...
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