PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LEI N. 9.605/98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL N. /99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA ILEGALMENTE DESMATADA. REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS LEGAIS. Quanto à alegada afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, tal alegação não merece prosperar, porquanto nota-se que a corte a quo ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a vigência do Decreto n. 3.179/99 e sua revogação pelo Decreto n. 6.514/2008. Acerca da violação aos arts. 153 e 154 do citado decreto e ao art. 60 do Decreto n. 3.179/99, sem razão ...
..."Podemos, ainda, analisar o Decreto 6514⁄08, que mudou esse regramento e não pode ser aplicad...
... o laudo pericial, nele escorando o decreto condenatório que impôs à recorrente o pagamento... Reclamante, e ainda, de acordo com a Lei 6514, de 22.12.77, regulamentada pela Portaria Nº 3214...
SERVIDOR ESTADUAL - Fator de Atualização Monetária - FAM - Reconhecimento administrativo do direito - Pagamento parcial - Processo administrativo pendente - Prescrição - Não ocorrência - Interrompido o pagamento parcelado da correção monetária feito pela Administração, por insuficiência de verba orçamentária, permanece suspenso o curso do prazo prescricional, enquanto prossegue a apuração do débito, mantendo em andamento o procedimento administrativo SERVIDOR ESTADUAL - Fator de Atualização Monetária - FAM - Reconhecimento administrativo do direito - Pagamento parcial - Não alegada falsidade da certidão, dotada da fé-pública de seu subscritor, prevalece a liquidez e certeza do débito, mesmo que o documento não contenha o teor da deliberação administrativa, nem especifique dados, posto q...
...VOTO N° 6514 EMENTA SERVIDOR ESTADUAL - Fator de Atualização ...I o do Decreto 20.910/32), pois o crédito resulta de pagamentos ...
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser realizados incontinenti, observados os critérios estabelecidos nas súmulas 26 e 51 desde Tribunal.
...1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, é prevista para a Fazenda Públic... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de Dezembro de 1977, no grau especificado n...
... pela Reclamante, de acordo com a Lei nº 6514, de 22.12.77, regulamentada pela Portaria 3214, de... nº 7369, de 20.09.85, regulamentada pelo Decreto nº 93412, de 14.10.86, do Ministério do Trabalho...
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO. DOENÇA PROFISSIONAL - O e. Tribunal Regional consignado que -...o perito afirma que existe nexo causal entre a doença de que foi acometida a Autora e o trabalho que realizou junto ao Reclamado. Infere-se daí a presença dos requisitos caracterizadores da doença profissional, equiparada a acidente de trabalho, eis que foi desencadeada em função de condições adversas em que o trabalho era realizado, em prol da Reclamada...- Tal constatação impede alcançar conclusão diversa da consagrada no acórdão revisando. Nesse contexto, incide a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo, pois, como se ter por violados os dispositivos de lei invocados. DANO MORAL - O egrégio Tribunal Regional, com arrimo nos fatos apurados, em especial nos laudos perici...
..., fere os preceitos da Lei 8.231/91 e do Decreto 2.172/97. Pretende a reforma do julgado, para afas.../201, da CLT, com a redação dada pela Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977. Por conseguinte, são ...
... pela Reclamante, de acordo com a Lei nº 6514, de 22.12.77, regulamentada pela Portaria 3214, de... nº 7369, de 20.09.85, regulamentada pelo Decreto nº 93412, de 14.10.86, do Ministério do Trabalho...
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REVISÃO DE PRESTAÇÕES, SALDO DEVEDOR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Critérios de reajuste das parcelas do preço e do saldo devedor - Adoção do Plano PES de acordo com a categoria de renda dos mutuários - Aplicação de reajustes em desobediência ao contrato, consoante apurado no laudo pericial - Ausência de reclamação administrativa dos mutuários não constitui fator impeditivo de questionamento na esfera jurisdiconal - Legalidade da adoção da TR como indexador do saldo devedor, originalmente atrelado à variação das cadernetas de poupança - Orientação do STJ a respeito da matéria - Exclusão do CES, por falta de previsão legal ou negociai - Sentença que acolheu parcialmente a ação - Recursos dos autores e da ré improvidos. Voto 6514J ...
... CES, com base em resolução do BC e no Decreto Lei 2.291/86, art. 7o. Insiste que a ação deve s...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PAIRO. DANO MATERIAL. Presente o dano auditivo, a conduta omissiva da reclamada em relação à saúde do trabalhador (a qual configura ilícito) permitindo o estabelecimento de nexo causal entre a omissão e o dano, bem como nexo de imputação entre o empregador e o resultado danoso. Caracterizada a culpa da ré e seu dever de indenizar. Caso dos autos que revela omissão do empregador relativamente à medição dos níveis de ruído durante longo período do contrato de trabalho, bem como o não fornecimento de protetores auriculares entre 1993 e 1995. Em que pese multifatorial a perda auditiva, bem como não impedir o reclamante de exercer a mesma atividade, configurado o dano material à força de trabalho do reclamante, bem alienável em um contrato de emprego, t...
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977. . O perito apontou a i... cumprimento ao disposto no Artigo 2º, do Decreto Presidencial nº 3266 de 29 de novembro de 1999. ....
?CONTRATO DE ADESÃO - Mútuo - Prefeitura - Contrato de empréstimo tomado pela Municipalidade de Ribeirão Preto, visando à ampliação de serviços de telefonia - Cabimento da restituição do empréstimo, vencido o prazo de carência de oito anos, se, antes, aquele que emprestou não tiver sido sorteado para a restituição antecipada - Instalação e uso de terminal telefônico não se compensa e não
...: APDO. :. 6514 1.196.024-4 RIBEIRÃO PRETO PREFEITURA MUNICIPAL D... o qüinqüenal, previsto artigo I o , do Decreto n° 20.910/32, que dispõe:. "As dívidas passivas...
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