decreto nº 6514 22 julho 2008

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- DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 6514, 23 de Julho de 2008
- Decreto

653 documentos para decreto nº 6514 22 julho 2008

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- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Julho de 2011
...Conforme 27ª cláusula da CCT 2007/2008, há de fato, previsão de concessão desse benef�...-RR 482613 de 1998, decisão esta publicada em 22.02.2008, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, in verb... pela Reclamante, de acordo com a Lei nº 6514, de 22.12.77, regulamentada pela Portaria 3214, de... nº 7369, de 20.09.85, regulamentada pelo Decreto nº 93412, de 14.10.86, do Ministério do Trabalho...
- Editais
- IOSP, 19 de Março de 2011
- Cidade
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-98.2006.5.09.0673 de 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO LC Nº 110/01 O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM UNIFORME E DESINTOXICAÇÃO - DESCONTOS FISCAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

... este Colegiado no RO-08639-2002 - Acordão 2293/2003, publicado em 07.02.2003, da lavra do Desemba...) e das 13,00 as 17,00 horas (a partir de julho de 2005), de segunda a sexta-feira. Disse ainda te... com fundamentação legal na Lei Federal nº 6514 de 22/12/77, nas Normas Regulamentadoras (Portaria... Ministério do Trabalho) e Anexos, e no Decreto nº 93.412/86 e Anexo, conforme a metodologia expr... Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 12/12/2008). Contribuição previdenciária. Eis o pronunciam...

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