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decreto nº 74846 06 novembro 1974 na vLex Brasil.
"decreto nº 74846 06 novembro 1974" em Legislação
DOU. Diario Oficial da União, 07 Novembro 1974
Decreto
...
DECRETO Nº 74.846, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1974.
......
2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ......
Brasília, 6 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da ...
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