CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de OGMs (IN CTNBio nº 20/2001 e Decreto nº 4.680/2003, respectivamente), sendo portanto c... ocorreu não apenas um aumento no número de seres humanos no globo, mas a primeira apariç...Aumentos de produtividade da ordem de 100 a 300% vêm sendo registrados em várias culturas, com c... de plantas transgênicas, a partir de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegu...Foram realizadas mais de 1800 (mil e oitocentos) análises independentes para av...
ADMINISTRATIVO. VOGAL DE JUNTA COMERCIAL. NOMEAÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS AO ESTADO-MEMBRO. SUBSTITUIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 1.800/96. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. O mandado de segurança foi impetrado contra ato de exoneração da lavra do Sr. Governador do Estado da Paraíba, por entender o recorrente que, alçado regularmente à condição de Vogal da Junta Comercial do Estado da Paraíba, somente poderia perder o mandato caso incorresse em conduta incompatível com a dignidade do cargo ou em razão de ausências injustificadas, não podendo ser substituído por qualquer outro motivo. A Lei nº 8.934/94 estabeleceu alguns critérios a serem observados para a nomeação (art. 11) e também para a destituição (art. 17), não fazendo qualquer dist...
... a controvérsia: "O Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, ao prever a possibilidade de d... da seguinte forma: I - a metade do número de vogais e suplentes será designada mediante ind... Nº 8.934⁄94 C⁄C DECRETO FEDERAL 1800⁄96 (ART. 19, PARÁG. ÚNICO) - PRETERIÇÃO DE DIREIT...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções Normativas...305/316, seguida dos documentos de fls. 317/369, argü... A verdade é que a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, prevê a emissão, por parte dos órgãos... em função da existência de um grande número de estudos sobre a soja transgênica contendo o ge...Foram realizadas mais de 1800 (mil e oitocentas) análises independentes para av... Roundup Ready foram iniciados no Brasil em 1996, após a Monsanto solicitar o crdenciamento de sua...
... de 1980, assinaram em 25 de junho de 1996, em San Luís, na Argentina, o Acordo de Complemen... e entrará em vigor bilateralmente trinta (30) dias depois que a República do Chile e que, pelo...(a) limitações quanto ao número de prestadores de serviços, seja na forma de cont... analógicos e digitais (800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 1900/2100 MHz) Serviços móveis globais por ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções Normativas...305/316, seguida dos documentos de fls. 317/369, argü... A verdade é que a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, prevê a emissão, por parte dos órgãos... em função da existência de um grande número de estudos sobre a soja transgênica contendo o ge...Foram realizadas mais de 1800 (mil e oitocentas) análises independentes para av... Roundup Ready foram iniciados no Brasil em 1996, após a Monsanto solicitar o crdenciamento de sua...
Para empreender de modo regular e organizado, necessário se faz o arquivamento de todos os atos societários no órgão responsável, qual seja a Junta Comercial. A correta instrumentalização dos atos arquivados garante a publicidade e eficácia para o ato mercantil e conseqüente registro. Como principais atribuições, a Junta Comercial registra e arquiva documentos de empresas mercantis, registro de leiloeiros, tradutores e intérpretes e armazéns gerais, atentando exclusivamente aos aspectos formais dos documentos. Seus atos são regulamentados pela Lei n. 8.934/94, Decreto n. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e instruções normativas emitidas pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC). Sua competência é híbrida, ou seja, administrativamente é subordinada ao Estado, ao passo que ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... de OGMs (IN CTNBio nº 20/2001 e Decreto nº 4.680/2003, respectivamente), sendo portanto c... ocorreu não apenas um aumento no número de seres humanos no globo, mas a primeira apariç...Aumentos de produtividade da ordem de 100 a 300% vêm sendo registrados em várias culturas, com c... de plantas transgênicas, a partir de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegu...Foram realizadas mais de 1800 (mil e oitocentos) análises independentes para av...
Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas
... MEC, de 31/10/2004, a Lei nº 8.958 e o Decreto nº 5.205. Pelo exposto, entendemos que o programa...O número de servidores técnico-administrativos e de profes...0337966 Reginaldo Severo Macedo 01/7/2002 a 30/6/2005 2.862,68. Total 6.016,92. c) Pagamento i... que assumiu a função nos meses de janeiro e fevereiro/2005, porém não apresentou cópia da... sua intervenção, foi de aproximadamente 1800 (um mil e oitocentos) servidores. Este cadastro po... na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educaçã...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUCESSIVOS ROUBOS DE CARGA POR BANDO FORTEMENTE ARMADO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA TRANSPORTADORA. Cuida-se de transporte rodoviário de carga realizado antes da vigência do Código Civil atual, devendo ser aplicadas as regras do Código Comercial e da legislação especial 2. O roubo, por ser equiparado ao fortuito externo, em regra, elide a responsabilidade do transportador, pois exclui o nexo de causalidade, extrapolando os limites de suas obrigações, visto que a segurança é dever do Estado. Com o julgamento do REsp 435.865 - RJ, pela Segunda Seção, ficou pacificado na jurisprudência do STJ que, se não for demonstrado que a...
... cliente contratou, no dia 28 de outubro de 1996, os serviços da ré para transporte da carga segu...Assevera ainda que, em 24 de janeiro de 1997, novamente sua segurada contratou os servi... e violação aos artigos 1º do Decreto 2.681⁄12, 25 do Decreto 89.874⁄84, 102 do Cód... por Clóvis Beviláqua na última década de 1800, quando o transporte coletivo era ainda incipient... Beviláqua dormitava no Congresso por quase 30 anos, o transporte coletivo não parou; ao contrá...CERTIDÃO DE JULGAMENTO. QUARTA TURMA Número Registro: 2007⁄0035380-5 PROCESSO ELETRÔNICO RE...
... repousos remunerados e seja retificado o número de repousos remunerados utilizados no cálculo hom...1800. Sem razão. A questão foi devidamente esclarecid... não se pode considerar o critério fixo de 30 dias, independentemente do mês que se está a cal... Trabalhistas", Revista LTr, janeiro de 2003, pág. 39). . Nessa mesma linha, saliento...276, caput , do Decreto nº 3.048/99, como prazo para o recolhimento das c...61 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. " (sublinhei). Da leitura da lei referida no disp...
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