... (não tributado)(Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). CAPÍTULO II. DOS PRODUTOS INDU... por produtor rural pessoa física (Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei no...23);. VI-os estabelecimentos comerciais atacadistas ... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais va... cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a formalização da desistê...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...
...Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, neg...; todavia, em questão de ordem acolhida em 11 de maio de 2010, anulou-se o julgamento para que o... serventias não ocupadas no prazo regulamentar por aqueles que lhe teriam manifestado preferênci...[..]. 6. Recurso Ordinário não provido (RMS 23.936⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA T... FRANCO - para declarar a nulidade do Decreto Judiciário nº 86⁄2004, da Presidência do Trib...
...#Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008. § 1º. #VETADO. § 2º. #VETADO. §...I- estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Políti...ARTIGO 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do ... previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da v... do Código Nacional de Trânsito- Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. ARTIGO 320. ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, deram provimento ao recurso de apelação, vencid... não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precede... LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA ...1.237.994/SC, decidiu que, como a medida provisória em ...o, seria coberto pelo FCVS, no prazo regulamentar de 5 (cinco) anos (grifo nosso). Já no que diz re...
... de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946... O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao reg...
...#Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97. ARTIGO 6. O provimento dos cargos públicos fa...ão dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). I- assiduidade;. II- disciplina;. III- capacidad...SEÇÃO VI Da transferência. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. SEÇÃ...§ 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. #Incluído pela Medida Pr... decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia ime...#Regulamento. #Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002. #Regulamento. I- para exe...
Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed
... I; 16, inciso III, alínea "a"; 19, caput; e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, e condená-lo ao...117/60), com o fito de comprovar que o endereço corre...10. Em 15/10/2008, a coligação partidária Para Mudar de Verdade, ...22 de Maio, nº 5.173, apto. 505, esquina com a Rua Hermogên... do Brasil, atas de reunião da creche, decreto de desapropriação dos terrenos, dentre outros). ...Apenas exige a norma regulamentar que, em cada caso concreto em que tal prazo exceda...
...3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;. #Redação dada pela Lei nº ...#Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. § 3o A licitação não será sigil... de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas...#Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008. III- pode ser cumulada com o quantitativo de áre...19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. ... efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. #Regulamento. ...
...O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao reg...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com venci... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas p...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria ...
...DECRETO N. 3.048⁄1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR ... relação à atividade exercida até 28 de maio de 1998. . Todavia, no julgamento do REsp n. 956.1110⁄SP, a egrégia Quinta Turma, em alteração de posici...
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