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decreto regulamentar 4 99 de 1 de abril
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7.297 documentos para decreto regulamentar 4 99 de 1 de abril
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...COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA ... acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, nos autos de demanda visando à decla...177, CC/16 - LEIS 9.636/98, 9.821/99, MP 152 E 10.852/04 - DECRETO-LEI 20.910/32 - ANAL... do Patrimônio", passou, então, a regulamentar os bens imóveis da União, dispondo:. "Art. 99. A... ou promovida ex officio, a partir de 1° de abril de 1988. (..). Art. 3° Dependerá do prévio reco...
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... sobre Produtos Industrializados-TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decre... do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º). Artesanato, Oficina e T... cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a formalização da desistê...Disposições Gerais. Art.99.O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente...
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...ARTIGO 1. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidor...ARTIGO 4. É proibida a prestação de serviços gratuitos,...§ 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. #Incluído pela Medida Pr...3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. #Incluído pela Medida Provisória nº 2....#Regulamento. #Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002. #Regulamento. I- para exe...ARTIGO 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no intere...
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..., 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 2... O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao reg...Art. 99. (VETADO). . Art. 100. Após a publicação do ...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...4) Julgamento infra petita: afirma o embargante que ..., não estavam em vigor as normas regulamentares que tratam do consumo (segurança alimentar) e da ... de OGMs (IN CTNBio nº 20/2001 e Decreto nº 4.680/2003, respectivamente), sendo portanto c...ão dos poderes e ao disposto na Lei nº 9.784/99 (art. 5º). O acórdão omitiu-se na análise da q... da Fundação Roffieller, na Itália, em abril de 1999, constataram que um outro padrão tecnoló...
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...CAPÍTULO I Das atribuições. ARTIGO 1. Os serviços concernentes aos Registros Públicos...§ 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabend... o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo ci... primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimen...#Redação dada pela Lei nº 9.997, de 2000. ARTIGO 55. Quando o declarante não indi...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de q...
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Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed
..."9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Sérgio Alber..."a"; 19, caput; e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, e condená-lo ao pagamento da quantia de NCz$ ... agosto e 1º de setembro de 2006, e em 2 de abril de 2007. Junta faturas de outros serviços pagos e... do Brasil, atas de reunião da creche, decreto de desapropriação dos terrenos, dentre outros). ...99). 58. Neste dia, há relato de que o deputado Fran...Apenas exige a norma regulamentar que, em cada caso concreto em que tal prazo exceda...
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. O autor prestou servi...
...4. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. Vistos e rel... declaração de que prestou serviços de abril de 1993 a dezembro de 1994. Com efeito, o art. IV,..., aprovado pelo Decreto 3.000, de 31.03.99. . VII- Como cediço, a isenção fiscal não se p... de disposições legais e regulamentares anteriores", não ressalvou ou excepcionou qualque...
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...O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao reg...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com venci...ARTIGO 99. VETADO. ARTIGO 100. Após a publicação do ato a...
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TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/04. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 466/04. LIMITAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS INDUSTRIAIS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS. EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O art. 40 da Lei n. 10.865/04 concede suspensão do PIS e da COFINS no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a "pessoa jurídica preponderantemente exportadora". Por seu turno, a Instrução Normativa SRF n. 466/04 restringiu o benefício fiscal a "pessoa jurídica industrial preponderantemente exportadora", excluindo de seu gozo pessoa jurídica agrícola. A validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primári...
... 466⁄2006 extrapolou o poder regulamentar. Sustenta que "há pressuposto lógico de que a co... CIVIL E TRIBUTÁRIO – PIS – DECRETO-LEI 2.052⁄83 – PORTARIA 238⁄84 – REGIME DE...De consequência, à luz dos art. 97 e 99 do Código Tributário Nacional, Instruções Norm...
