decreto regulamentar 6 2001
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019 ... XXIX - regulamentar outras formas de ocupação e exploração de ... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo ... publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor ... efetivarem suas matrículas no prazo regulamentar, observados os critérios de seleção dispostos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 6 ... Não se distingue entre o trabalho ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... #Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001 ... § 5o O descumprimento do disposto no § ... do Trabalho e Previdência poderá regulamentar as condições e as hipóteses para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Com o objetivo de harmonizar suas ... e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a ... LIV - regulamentar e conceder certificado de habilitação para ... ória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, como se em exercício estivessem nos órgãos ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no ... ído pela Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001 ... § 7º Da designação dos lugares de ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... 2º e no § 2º do art. 40 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ... #Estatuto da Cidade ... ARTIGO 2 ... A Política ... Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... § 1º As disposições do Decreto"-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, e suas altera\xC3" ... Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, publicado em Diario Oficial da União de 27 de ... § 12. Caberá ao Poder Executivo regulamentar o REB, estabelecendo as normas complementares ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... #Includo pela Medida Provisria n 2.190-34, de 2001 ... XIII - suspenso de propaganda e ... e meno do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; ... IV - penalidade a que est ... ARTIGO 40 ... Ficam revogados o Decreto-lei n 785, de 25 de agosto de 1969, e demais ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Constituem recursos do Ministério do ... Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, caso cumpram os requisitos dispostos nos incisos ... esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo: ... #Redação dada pela Lei ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943 ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) ... I- Ministério do Trabalho; ... operador, devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o ... ARTIGO 6 ... Ao gestor da aplicação compete: ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Para imposição e gradação da ... violação de disposição legal ou regulamentar ... § 3º A proibição de contratar com o ... 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, ... 2001 ... § 1º O termo de compromisso a que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 17. (Revogado) ... #Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023 ... § 18. Compete ao Ministério das Cidades regulamentar a exigência de participação financeira dos beneficiários de que trata o inciso I do caput, inclusive por meio da ampliação do rol de dispensas ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... ARTIGO 2-A ... Para efeito do ... c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de ... -desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mais 6% (seis por cento) ao ano pro rata die, calculados a partir da data de ... § 1º Caberá ao CMN regulamentar as disposições deste artigo e os prazos para contratação da ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001 ... I - a emissão e distribuição de ... #Incluído pelo Decreto autônomo nº 3.995, de 2001 ... ARTIGO 7 ... I - regulamentar, com observância da política definida pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Medida Provisória nº .216-37, de 2001 ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Medida ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a ... trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de ... 6 ... ARTIGO 7 ... A organização do ... previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das ... ção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 1 se ... Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias ... § 3. A ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... 3º ... ARTIGO 6 ... É obrigatória a consulta prévia ao ... Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos débitos não ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... 6 ... Os créditos tributários devidos pela ... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica ao patrimônio de afetação de ... O Banco Central do Brasil poderá regulamentar a emissão, a assinatura, a negociação e a ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 6.Para o efeito de determinar a data do ... pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001 ... § 2.Após 180 dias da concessão do ... 577, de 4 de julho de 1959, bem como pelo Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962 ... , na forma em que o Poder Executivo regulamentar ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros ... 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, a União ... da União (SPU) fica autorizada a regulamentar a Proposta de Manifestação de Aquisição de ... Decreto nº 3.725, de 10.1. 2001 ... § 1º A opção pela celebração do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... § 1º Os Registros ... títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do ... #Revogado pela Lei nº 10.215, de 2001 ... § 3º O Juiz somente deverá exigir ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Superior - FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; ... IX - efetuada com recursos da Agência Especial de Financiamento ... regulamentar: zero ... #Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014 ... XIX - ...