...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. Art.1oO I... 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafoúnico.O disposto no inciso V... cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a formalização da desistê...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... consumidor, 2ª ed., São Paulo: Editora RT, 2007), ou contratos cativos de longa duração (MARQUES...violação ao art. 13 do Decreto-Lei nº 73⁄1966, tendo em vista a ilegalidade do... entre as partes interessadas e regulamentar o contrato de contrato seguro de vida em grupo tem... 5.000,00 (cinco mil reais), como reza o artigo 84, § 4º do CDC, sem prejuízo do disposto no artig...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...
... serventias não ocupadas no prazo regulamentar por aqueles que lhe teriam manifestado preferênci...84). Não há, portanto, direito líquido e certo a s... FRANCO - para declarar a nulidade do Decreto Judiciário nº 86⁄2004, da Presidência do Trib...
...83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de partici...§ 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. #Incluído pela Medida Pr...#Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007. Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não ...#Regulamento. #Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002. #Regulamento. I- para exe...
PREVIDENCIÁRIO -APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - AGENTE NOCIVO: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - CONVERSÃO - PERÍODO 01/01/95 A 21/01/97 CONSIDERADO COMO ATIVIDADE COMUM - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ - SENAI - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. Nos termos do Parágrafo único, do art. 103, da Lei 8.213/91, a prescrição não atinge o "fundo do direito", prescrevendo apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. No presente caso, a aposent...
...A Instrução Normativa nº 84/INSS, publicada em 22.01.2003 (DOU, Seção 1, p. ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LIMITE DE IDADE. DECRETO. LEI. RAZOABILIDADE. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTE. A matéria referente aos arts. 844 do CC, 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da LC 109/2001, ou seja, relativa à adequação da base de cálculo da complementação da aposentadoria foi decidida com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação de cláusula contratual, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Apresentava-se viável o julgamento monocrático do recurso, diante do claro e recente posicionamento da Turma acerca da matéria. Em relação ao alegado óbice na Súmula 5/STJ, a Quarta...
... a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o seu âmbito de incid...Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 12.11.2007). E, ainda, por decisão monocrática: REsp 933.91...
Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed
...2. Por meio do Acórdão nº 2.278/2007 - Primeira Câmara, o TCU decidiu o seguinte:. "9....84/5). 7. Em vista do exposto, o Exmo. Ministro Valmi... do Brasil, atas de reunião da creche, decreto de desapropriação dos terrenos, dentre outros). ...Apenas exige a norma regulamentar que, em cada caso concreto em que tal prazo exceda...
..., 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 2... O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao reg...Art. 84. A Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a ...
... de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas...#Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007. g) procedimentos de regularização fundiária de... efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. #Regulamento. ...ARTIGO 84. Considera-se servidor público, para os fins dest...
... . Vide Decreto nº 4.307, de 2002. Texto compilado . PRESIDENTE D...Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. § 3. A concessão de f... pela Lei 11.447, de 5 de Janeiro de 2007, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 8 de J...ARTIGO 84. . O militar agregado ficará adido, para efeito d...
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