RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO. Situação dos autos que traz a peculiaridade de se tratar de convênio celebrado entre o Município e a entidade de prestação de serviços na área de saúde pública, na forma, portanto, do permissivo constante do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93. Não obstante, remanesce a responsabilidade subsidiária do ente público, na medida em que, tanto a Lei 8.080/1990, que prevê a celebração de contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços particulares de saúde, como a Lei 9.637/1998, que regula os contratos de gestão firmados entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, determinam o controle e a avaliação de tais serviços por parte do ente público...
... ser observadas as disposições do Decreto-Lei 779/69” (fl. 330). Por meio dos despachos da...A Lei 9.637/98, ao regulamentar a participação de entidades privadas no sistema ... a realização das eleições, em outubro de 2008. Menciona que o assédio moral é configurado quan...
Prestação De Contas. Instituto Do Patrimônio Histórico E Artístico Nacional. Deferimento De Auxílio Moradia. Considerações. Contas Regulares Com Ressalva De Dois Gestores. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Nos Termos Do Art. 60-b Da Lei N. 8.112/1990 a Concessão Do Benefício De Auxílio-moradia Somente Deve Ocorrer Quando Presentes Os Seguintes Requisitos: I) Não Exista Imóvel Funcional Disponível Para Uso Pelo Servidor; Ii) o Cônjuge Ou Companheiro Do Servidor Não Ocupe Imóvel Funcional; Iii) o Servidor Ou Seu Cônjuge Ou Companheiro Não Seja Ou Tenha Sido Proprietário, Promitente Comprador, Cessionário Ou Promitente Cessionário De Imóvel No Município Aonde For Exercer o Cargo, Incluída a Hipótese De Lote Edificado Sem Averbação De Construção, Nos Doze Meses Que Antecederem a Sua...
...73 do Decreto-Lei n. 200/1967;. 3.3. ausência de medidas no sen... de Grupo de Trabalho (GT), em julho de 2008, tendo como objeto a padronização de rotinas de ... de sua competência administrativa regulamentar. Por outro lado, o art. 22 do Decreto n. 5.040/200...
...§ 3° O Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput. Art. 18. O REICOMP ... 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente f...14 da Lei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ...
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2003. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis Sobre Irregularidades Concernentes à Celebração de Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 74/2002. Pagamento de Vale-transporte Com Efeitos Retroativos. Pagamento por Antecipação de Custos que Viriam a Incidir Sobre o Contrato. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas Dos Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I,...
... Secex, por analisar os processos de 2003 a 2008 de forma conjunta, para fins de proposição adequ... de passagens de ônibus estabelecido no Decreto 23.557 do GDF datado de 3/02/03) e tributos distri...; não observou as normas legais e regulamentares; deixou de cumprir ordens superiores; e, não levo...
... neste Supremo Tribunal, em 7 de abril de 2008, pelo Conselho Seccional Matogrossense da Ordem do... ao tema, por meio de ato administrativo (decreto) sem que haja, para tanto, legislação autorizada... 6.321 de 21/12/2007, além de regulamentar o disposto nos artigos 2º, incisos II e IX da Lei...
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Inaplicável o art. 475-J do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, pois a CLT possui regras próprias a respeito da execução. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. Era ônus do autor demonstrar que a remuneração percebida não contraprestava os procedimentos médicos realizados. Apelo não provido.
...) que parou de trabalhar no final de dezembro/2008; que a ULBRA cancelou o ambulatório (consultório... desvirtuando seu caráter meramente regulamentar, em subversão completa da hierarquia e destinaç...43, § 3º, 55, XIV e 56 do Decreto n. 3.000/99. Deverão ser observadas, de qualquer ...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes do STJ). II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é...
... fundamentação exaustiva, bastando que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta e concisa,... com determinação legal ou regulamentar. O1º denunciado, como dito, na qualidade de “ch...
Acompanhamento. Primeiro Estágio De Acompanhamento Da Desestatização De Serviços De Trecho Da Rodovia Br-101. Aprovação Com Ressalvas Do Primeiro Estágio. Determinações. Recomendações
... de Desestatização (PND) por meio do Decreto 2.444/1997, art. 1º, inciso XXI, com a redação ... ÀS DETERMINAÇÕES DO ACÓRDÃO 2.104/2008-TCU-PLENÁRIO. 9. Como primeiro passo da análise,..., registra-se que, por força legal e regulamentar, a fiscalização exercida pelo TCU não incide so...
Este artigo jurídico extrai balizas sobre a infração administrativa continuada (colhidas do direito espanhol, peruano, mexicano e português) e examina os sistemas adotados pelos Estatutos dos Servidores Públicos da União e dos estados-membros brasileiros para a contagem do prazo para o exercício da potestade disciplinar, a fim de realizar sugestões ao legislador pátrio de aperfeiçoamento da disciplina jurídica da infração administrativa continuada e do dies a quo do ilícito administrativoThis article examines the continued administrative infraction in the Spanish, Peruvian and Mexican legislation, and also in the light of the Portuguese administrative case law. It also examines the systems adopted by the Brazilian Federal and States Civil Service Laws concerning the date in which th...
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