DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... Convenções e, entre nós, seus Decretos Regulamentadores, são apenas programáticos, louv..., promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIV...
..., promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIV...V- medidas provisórias;. VI- decretos legislativos;. VII- resoluções. Parágrafo únic...
AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 1/STF. Quanto à homologação dos termos de adesão, não há o que se questionar, tendo em vista que a CEF trouxe termos de adesão, assinados por alguns dos autores (fls.176/181), bem como trouxe aos autos documentos que comprovam depósitos na conta vinculada dos demais, nos termos da LC 110/2001, bem como a existência de saques nestas contas, o que demonstra que eles realmente formalizaram o acordo, já que concordaram com os valores ali depositados. Ressalte-se que não é necessário sequer que os termos de adesão constem dos autos, tendo em vista que a adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos (3.913/2001 e 4.777/2003) regulamentadores, cabendo ao Juízo acolher a presunçã...
ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE GÁS NATURAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (ROYALTIES) AOS MUNICÍPIOS. INSTALAÇÕES MARÍTIMAS OU TERRESTRES DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE ÓLEO BRUTO E/OU GÁS NATURAL. CITY GATES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO, 6º, 47, 48 e 49 DA LEI 9.478/97. O direito a recebimento de royalties por parte de "Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural" (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89), está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as "instalações" a que se refere a Lei são as inseridas na cadeia extrativa, não se estendendo às que se destinam a distribuir o produto já processado. Precedente: REsp 1.119....
...: MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS - BA ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E O...Baseava-me nos decretos expropriatórios de terrenos nos quais vieram a in...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...37, V, CR/88; por outro, os decretos que criaram estes cargos fundamentaram-se na Lei E... Bezerra da Silva Derliane Silva Porto Deusdete Deusdete Deusdina Deusiene Alves dos Santos Batist...
INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPREGADOR. Opera-se a chamada “sucessão trabalhista” entre empregadores, na mesma empresa e na constância do contrato de trabalho, pressupondo-se sub-rogação no curso de um mesmo contrato, hipótese diversa do caso em que não se operou sub-rogação, após findada a relação contratual.
...ÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - HOSPITAL MÃE DE DEUS E MUNICÍPIO DE TAQUARA e recorrido OS MESMOS E ... Executivo Municipal, dentre os quais os Decretos Municipais nºs 358 e 531, requisitando todas as i...
SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Julgamento do RE nº 428.991-1-RS pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecido o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-refeição...
...GISELE FARIAS NEGRINI,. IVANEZ DE DEUS,. JANICE BELLÉ,. JUREMA MARCELINO DA SILVA XAVIER... a atribuição exclusiva de “expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis” ...
...RECORRIDO : ADÃO ANTÔNIO DE DEUS. ADVOGADO : LUCIANO PEDRO FURLANETTO E OUTRO(S). D..., na vigência da Lei 6.887/80, os Decretos 83.080/79 e 87.374/82 não faziam distinção entr...
..., promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativ... VI - decretos legislativos;. VII - resoluções. ...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
...- Outras Convenções e, entre nós, seus Decretos Regulamentadores, são apenas programáticos, em b..., promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIV...
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