decretos do parana em 1953
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Direito tributário e processual tributário
...Inaplicabilidade.1. Os Decretos-lei n.º 1.967/82 e 2.065/83 não podem regular o ..., do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ato normativo. 1. Já ao tempo da Emenda ...2º da Lei n. 1.815/1953. Etapa 13. Taxa de urbanização do município de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência ... em Genebra, 1951, entrou em vigor em 23.5.1953. Aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. ...(STJ-CComp. 3.126.5 – Paraná, Ac. 3 a Seção, reg. 920013320.7, rel. Min. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ão monetária anterior à vigência dos decretos citados acima, o que poderá implicar na ... IBET e Escola da Magistratura do Paraná. Advogado LCDiniz Advogados. 2. Especialista em ... OSWALDO ARA- NHA, tomou conhecimento, em 1953, de que RUBENS trabalhava nisso, e requisi- tou ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... de imunidade, inclusive de decisões, decretos e informes sobre as matérias de sua ...1/1948 e Lei n. 87/1953, art. 23) em torno de interesses concretos, pode ... questionamento feito pelo Governador do Paraná da constitucionalidade do Decreto do Estado de ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... Milão: Doot. Antonio Giufrrè Editore, 1953, pp. 151/152. . 66 MELLO, Celso Antônio ... tisnada por uma infindável sucessão de decretos-leis, principalmente, e de depois de medidas ...ção em Direito, Universidade Federal do Paraná. . 92 . . CAPÍTULO I - INTERESSE PÚBLICO E A ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
O objetivo geral deste artigo é aferir a prevalência da disciplina do credenciamento nos regulamentos internos de licitações e contratos (RILCs) das sociedades estatais brasileiras, aprovados durante o primeiro quinquênio da entrada em vigor da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016. Além disso, como objetivos específicos, serão analisadas as possíveis correlações entre a presença desse...
... II, da Lei no 2.004, de 3 de outubro de 1953). . 295 BRASIL. Supremo Tribunal Federal, ... inciso I; e 86, § 5 o , tampouco com os decretos regulamentares previstos nos arts. 1 o , §§ 3 o ... no 6.263, de 21 de fevereiro de 2017, do Paraná; Decreto no 53.364, de 23 de dezembro de 2016, do ... -
Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído
Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as peculiaridades ambientais, sociais, culturais e econômicas, além disso, como forma de garantir a manutenção dos valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva, instrumentos legais devem ser implantados. O objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição da formação do município de Pato Branco e apresentar as características do...
... Universidade Tecnológica Federal do Paraná,Curitiba, PR, Brasil ... malha urbana do município de Pato Branco (1953-2016) . . No caso do Município de Pato ... urbana, ou seja, o conjunto de Leis, decretos e normas urbanísticas e de construção que ... -
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... Gómez (1908-1934) e Pérez Jiménez (1953-1958), as ditaduras em Portugal, Botswana, ... da República a legislar por meio de decretos-lei (arts. 12 a 14) e a intervir nos ...Ponta Grossa (Paraná): Ed. UEPG, 2009, p. 19. PEREIRA, Luiz Carlos ...
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Poder Legislativo
... da República fez amplo uso de decretos-leis, que lhe permitiram legislar sobre matérias ... Bahia 39 . Rio Grande do Sul 31 . Paraná 30 . Pernambuco 25 . Ceará 22 . Maranhão 18 ...II/243, 2ª ed., 1953, Max Limonad; CARLOS MAXIMILIANO, “Comentários ...
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Crianças e adolescentes sujeitos de direito
... experiências exitosas como, no Estado do Paraná, da Ciranda – Central de Notícias dos Direitos ... Penal, Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1953, p. 11). De se registrar também que a resposta ... a área da infância e juventude; ou os decretos municipais de Curitiba, Londrina e Campo Mourão, ...
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Ação Sindical e Fins
...33.196, de 29 de junho de 1953,com vigência a partir de 18 de novembro de 1953. ... manteve decisão dos Tribunais da 9ª (Paraná) e 13ª (Paraíba) Regiões, que rejeitavam ...ȱpresidenteȱdoȱ Tribunal e a seguir os Decretos...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
...: Editorial Revista de Derecho Privado, 1953, p. 5. . 109 Padova: CEDAM, 1961; HELM e MEYER, ... Curitiba: Universidade Federal do Paraná, ano III, nº 3, dezembro, 1955, p. 349): “A ..., contidas em regulamentos e decretos, de importância para o Direito Constitucional, ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... fontes normativas, como resoluções, decretos e regimentos parlamentares, regimentos ... Rumely , 345 U.S. 41, 43 (1953). . 357 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Watkins ... pelo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
..., com a Reforma Administrativa Federal (Decretos-leis n. 200/67 e n. 900/69). O artigo 5º do ...649 O Tribunal de Alçada do Paraná apreciou essa mesma questão nos seguintes ... Rio de Janeiro : José Konfino, 1953. v. 2, p. 214; PEREIRA, Caio Mário da Silva, ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
..., enquanto não a admite aos Estados do Paraná, Mato Grosso. do Sul, Mato Grosso, Acre, ...8.651/2007, bem como contra os Decretos 273/2011 (alterado pelo Decreto. 346/2011), ...adaptar a loteria daquele Estado (criada em 1953) à evolução da vida. moderna. Pleiteia seja ... -
Decisões Monocráticas nº 1200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... e Geociência do Governo do Estado do Paraná, com a participação de representantes nomeados ... de Doação de Terras expedida em 28/12/1953; e a demarcação foi feita entre os anos de 1959 ... nº 13.722, de 19/01/1951, revogou decretos anteriores e confirmou a drástica supressão ...
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A Idade Contemporânea
... do Ministério Público do Estado do Paraná . nº 10. Curitiba, 1983, p. 53. 412 JESCHECK ...596 Já em 1953, vislumbra-se mudança no posicionamento de tal ... de prender e impor penas, mas diversos decretos e normas posteriores concederam tais funções ao ...
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Decreto nº 32.389 de 09/03/1953. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERENTES A PENSÕES MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VI - os práticos do Rio da Prata, Baixo Paraná e Paraguai. (Decreto nº 23.855, de 8 de março de 1934, art. 29);. VII - ...Decretos-leis 8.794, de 23 de janeiro de 1946; 9.878, de 16 de setembro de 1946; ...
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Reserva Legal e Tipicidade
...Assim, decretos legislativos ou medidas provisórias , estas de ... (Foz do Iguaçu), à margem do Rio Paraná, o agente efetua, com fuzil de grande alcance e ...Buenos Aires: Arayu, 1953, p. 23. . A contrariedade na instrução ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... da Inquisição, no século XIII, pelos Decretos de Inocêncio III. Nesse contexto, entendia-se ...de 1953, BVerfGE, vol. 3, p. 248, et s., spec. p. 251), ... de a legislação estadual do Paraná exigir o pagamento de imposto do selo, sobre ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... pelo STF em controle concreto-difuso até 1953, e que foram suspensas pelo Senado, temos o ... de Segurança nº 8.696, do Estado do Paraná, a execução das Leis nºs 4.073, de 1959, na ...Decretos-leis nºs. 221 e 2.612, de 27 de janeiro de 1938 ... -
O direito da criança ao esporte no Brasil
... e Cultura no segundo período de Vargas, em 1953, para após a promulgação da Constituição de ... subjacente, como deve ocorrer com os decretos regulamentares 52 , positivar certas regras ...ção Física) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2007. PUGA, Alberto. O estatuto do ...
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Suspensão do IPI como isenção: identificando para evitar pandemônio
... Tributário da Universidade Federal do Paraná – UFPR e do Instituto Brasileiro de Estudos ... OSWALDO ARANHA, tomou conhecimento, em 1953, de que RUBENS trabalhava nisso, e requisitou da ... função genérica da grande maioria dos decretos e regulamentos do executivo, de promover a fiel ...
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História do Brasil
...édio de afluentes, entre eles os rios Paraná e Paraguai. A interiorização da colônia ...ável pela edição de uma série de decretos, leis e ordens régias, como o da Abertura dos ...Em 1953, estouraram greves em Belém, no Rio de Janeiro, ...