decretos gdf

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  • Representação de Unidade Técnica Formulada a Partir de Consulta Encaminhada ao Tribunal pela Pmdf. Impossibilidade de Resposta à Consulta em Razão da Incompetência da Autoridade e por Se Tratar de Caso Concreto. Exame da Legalidade da Matéria. Possibilidade de os Recursos do Fundo Constitucional do Df (fcdf) Serem Empregados em Ação de Segurança Desenvolvida Conjuntamente Com órgãos Não Originalmente Mantidos Pelo Fundo. Regularidade da Transferência ao Gdf Dos Bens Adquiridos Com Esses Recursos. Improcedência da Representação. Ciência e Recomendações Aos Interessados. Arquivamento

    ... Federal 6.170/2007, alterado pelos Decretos 6.619/2008 e 6.428/2008, como fito de ...

  • ADMINISTRATIVO. FGTS. NÃO-OPTANTE. IMPOSSIBILIDADE SAQUE. RECURSO ADESIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSARIO. UNIÃO. INEXISTÊNCIA. O saldo da conta vinculada do FGTS em relação ao empregado não-optante pertence ao empregador (art. 19 da Lei nº 8.036/90), razão pela qual não há possibilidade de saque. Precedentes da Corte. A CEF é a única legitimada a agir nos conflitos relativos a movimentação do FGTS, não sendo cabível a presença da União como litisconsorte. Precedentes da Corte. Apelação não provida. Recurso adesivo não provido.

    ...PROPOSTA DE CONCESSÃO. DECRETOS GDF Nº 11.467/89 E GDF Nº 20.426/99. I - A CEF ...

  • ADMINISTRATIVO. FGTS. NÃO-OPTANTE. IMPOSSIBILIDADE SAQUE. RECURSO ADESIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSARIO. UNIÃO. INEXISTÊNCIA. O saldo da conta vinculada do FGTS em relação ao empregado não-optante pertence ao empregador (art. 19 da Lei nº 8.036/90), razão pela qual não há possibilidade de saque. Precedentes da Corte. A CEF é a única legitimada a agir nos conflitos relativos a movimentação do FGTS, não sendo cabível a presença da União como litisconsorte. Precedentes da Corte. Apelação não provida. Recurso adesivo não provido.

    ...PROPOSTA DE CONCESSÃO. DECRETOS GDF Nº 11.467/89 E GDF Nº 20.426/99. I - A CEF ...

  • ...PREVALÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.283/86 E 2.284/86. "PLANO CRUZADO" ( ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. CONCESSÃO DE USO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 8036/90 E DO DECRETO Nº 99.684/90. POSSIBILIDADE. I - Afigura-se cabível a utilização do saldo de conta vinculada ao FGTS, para fins de construção da casa própria, em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso, independentemente da existência de financiamento pelo SFH, no entendimento de que essa medida está prevista na legislação de regência, desde que preenchidos os requisitos do art. 20, da Lei nº 8036/90 e do art. 35, do Decreto nº 99684/90. Precedentes do STJ e deste Tribunal. II - Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte.

    ...PROPOSTA DE CONCESSÃO. DECRETOS GDF Nº 11.467/89 E GDF Nº 20.426/99. I - A CEF ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. CONCESSÃO DE USO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº. 8036/90 E DO DECRETO Nº. 99.684/90. POSSIBILIDADE. I - Afigura-se cabível a utilização do saldo de conta vinculada ao FGTS, para fins de construção da casa própria, em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso, independentemente da existência de financiamento pelo SFH, no entendimento de que essa medida está prevista na legislação de regência, desde que preenchidos os requisitos do art. 20, da Lei nº. 8036/90 e do art. 35, do Decreto nº. 99684/90. Precedentes do STJ e deste Tribunal. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

    ...PROPOSTA DE CONCESSÃO. DECRETOS GDF Nº. 11.467/89 E GDF Nº. 20.426/99. I - A ...

  • Relatório de Auditoria. Cumprimento do Acórdão 1358/2010-tcu-plenário (sessão Extraordinária Reservada). Informações Necessárias ao Exame de Representação. Inexistência de Direcionamento Sistêmico da Licitação Ou de Sobrepreço/superfaturamento do Objeto. Recomendações. Apensamento

    ... Social]: alíquota zero conforme Decretos 5171 e 5268, ambos de 2004 e Lei 10.865/2004. - ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se há de falar em interrupção do prazo prescricional em decorrência do manejo de processo administrativo pela parte interessada, para reconhecimento do direito, por não se encontrar tal situação contemplada no rol taxativo do art. 202 do Código Civil. Precedentes de Turmas desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

    ... fim colimado a indicação de ofensa a decretos, pois estes não se encontram previstos no rol do ...

  • Auditoria. Verificação da Regularidade da Execução de Convênios, Acordos Ou Outros Ajustes Celebrados Pelo Mds Com Ongs Relativos a Programas Sociais. Determinações. Arquivamento

    ... 7.568, de 16/9/2011, que alterou os Decretos 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas ...

  • PLANO COLLOR. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO GDF. LEI DISTRITAL Nº 38/89. Quando o Poder Público admite servidores regidos pelo regime da CLT, deve observar as normas jurídicas contidas na ordem jurídica trabalhista. Considerando-se, ainda, que, de acordo com o inciso I do § 4º do art. 24 da Constituição Federal, "a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário", sendo que a Lei 8.030, de 12.04.90, é posterior à Lei Local nº 38, de 08.09.89, e teria suspendido a eficácia da lei estadual, antes que se consumasse o período aquisitivo. Óbice, portanto, a que se caracterizasse direito adquirido. Recurso de revista não conhecido.

    ...DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE ...

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