decretos mte

• Acórdão nº 2008/0271496-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Maio de 2009

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VERIFICAR SE A EMPRESA PRATICA TRABALHO ESCRAVO. Hipótese em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, referente à determinação de inclusão do nome da impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de esc...

... instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos". . 10. Além de ter fundamento na ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Março de 2012

• Decisão Monocrática nº 2011/0000772-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Março de 2011

... acerca das limitações impostas pelos Decretos números 20.931/31 e 24.492/34, de sorte que inexi...

• Acórdão nº 195/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Planfor. Realização Dos Cursos Contratados. Contas Regulares Com Ressalva. Quitação

..., Plano de Trabalho dos PEQs 1999/2000 e Decretos e Resoluções da Seter/MS relativos ao Projeto Sa...

• Acórdão nº 70036170538 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2010

AÇÃO COMINATÓRIA. OPTOMETRIA. ADAPTAÇÃO DE LENTES E REALIZAÇÃO DE EXAMES DE REFRAÇÃO. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MÉDICOS. ATIVIDADE VINCULADA À ÓTICA. MATERIAL PUBLICITÁRIO. SALA DE CONSULTA. USO DE EQUIPAMENTOS. O exercício profissional de prescrever óculos, aptar lentes de contato e realizar exames de refração, ou de vistas, ou testes de visão, é exclusiva de médicos. Decretos Federais nº 20.931/32 e 24.492/34 recepcionados pela Constituição Federal. Não há vedação, mas apenas limitação do exercício profissional. Art. 5º, XIII, da CF. A optometria é profissão reconhecida pelo MEC, Portaria nº 2.948/03 e nº 1.745/05 e pelo MTE, Portaria nº 397/02, cujas atividades, porém, devem ser limitadas àquelas descritas pela universidade da qual é egresso o profissional. Vedação do exercício de ativi...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Outubro de 2011

... 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e Portaria do MTE. Nada a reforma...

• Acórdão nº 1.0145.08.477813-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Agosto de 2010

AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO PATROCINADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO INEXISTÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. CONCESSÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA. INATIVOS. EQUIPARAÇÃO AOS TRABALHADORES DA ATIVIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.- A Justiça Comum Estadual é o foro competente, para julgamento da ação que tem por objetivo o recebimento do benefício denominado auxílio cesta alimentação.- Havendo instituição de previdência privada, com personalidade jurídica própria, não há que se falar em legitimidade do banco-patrocinador para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende complementação de aposentadoria.- O auxílio cesta alimentação foi convencionado por Acordo Coletivo de Trabalho e não pos...

....º6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE n.º 03, de ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Março de 2012

...6.321, de 14.04.1976, de seus decretos regulamentadores, e da Portaria MTE n. 3, de 01.03...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2012

... 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 0...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o fato de que a autora exercia função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada a incidência do § 2º do artigo 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas excedentes da sexta hora diária.

... 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 0...