PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TÁXI. LEI MUNICIPAL Nº 3.123/2000. DECRETOS MUNICIPAIS NºS 18.693/2000 E 19.443/2001. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO COLENDO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. O acórdão a quo deferiu ordem mandamental a fim de que o recorrente conceda permissão ao recorrido para a exploração do transporte público de táxi. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está ri...
... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e d... Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... definida na Lei n.° 7.802/89 e nos Decretos n.° 98.816/90 e 991/93, que a regulamentam. Os do... aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem assim a entidades privadas, as informações ...
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, co...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ..., sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias e respectivas...
... TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TÁXI. LEI MUNICIPAL Nº 3.123/2000. DECRETOS MUN...
Cuida-se de Agravo de Instrumento Interposto Pelo Município de Rio Real contra Decisão Proferida Pelo Juízo de Direito da Comarca de Rio Real, que nos Autos da Ação Mandamental Movida por Wd Produções e Eventos, Concedeu a Liminar Pleiteada, Determinando a Expedição de Alvará a Fim de que o Impetrante Realize o Evento nos Termos e Datas Especificados na Inicial. Afirma a Impossibilidade de Deferimento da Medida Liminar Ante a Inexistência do Direito Líquido e Certo do Impetrante, Ora Agravado, Porquanto Não Satisfez os Requisitos Previstos nos Decretos Municipais de Nºs. 312 e 313 que Dispõe sobre a Autorização de Uso de área Pública e do Calendário Oficial de Festas, e ao Arrepio da Legislação Correlata, Divulgou a Propaganda do Evento, sem Qualquer Tipo de Liberação Quanto ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... definida na Lei n.° 7.802/89 e nos Decretos n.° 98.816/90 e 991/93, que a regulamentam. Os do... aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem assim a entidades privadas, as informações ...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICENÇA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. INSTALAÇÃO DE DEPÓSITO DE AGROTÓXICO EM ÁREA URBANA E RESIDENCIAL DO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO. Constituindo a licença em ato administrativo vinculado, mostra-se indispensável a prévia tipificação legal, possibilitando à Administração comportamento único, inexistindo qualquer apreciação subjetiva, o que afasta o juízo de oportunidade e conveniência do administrador. Assim, reconhece-se a legalidade do ato administrativo que negou a certidão de instalação de depósito de agrotóxico e embalagens, já que o Município de São Pedro do Sul dispõe expressamente, em seu artigo 33 da Lei Municipal nº 1.459/2004, a necessidade de realização de es...
... TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TÁXI. LEI MUNICIPAL Nº 3.123/2000. DECRETOS MUN...
...RECORRIDO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR : RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA E...TÁXI. LEI MUNICIPAL Nº 3.123/2000. DECRETOS MUNICIPAIS NºS 18.693/2000 E 19.443/2001. DECLARA...
... e em leis estaduais, e em leis municipais. ARTIGO 3. Tributo é toda prestação pecuniária... e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano. ARTIGO 213. Os Estados pertencentes a...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto 3466 | administração financeira livro | amazonas shopping | o ocorreu em fevereiro 1997 | ensino superior coc | Foley Also | sage | Arnis Cimdars | Japan Whatever | Asked Wednesday
